Seleção de acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará obtidos no sistema oficial de jurisprudência (SJURIS) e conferidos no inteiro teor. Não é um levantamento estatístico: mostra como os casos têm sido decididos, incluindo os desfavoráveis. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
| Decisões nesta página | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
|---|---|---|---|
| 151 | 110 | 22 | 19 |
Acórdãos do TJCE
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001636-04.2025.8.06.0010
"SUSPENSÃO INDEVIDA DA CONTA DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA INSTAGRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MÍDIA SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR."
A conta do autor no Instagram foi suspensa e a sentença julgou o pedido improcedente. A Turma entendeu que a violação dos termos de uso não foi comprovada, reconheceu falha na prestação do serviço e fixou indenização por dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000048-34.2026.8.06.0104
"RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
Conta no Instagram foi suspensa sem comprovação específica da violação aos termos. A Turma manteve o restabelecimento por falha no dever de informação, mas afastou o dano moral por ausência de repercussão extrapatrimonial relevante.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000590-96.2026.8.06.6071
"SUSPENSÃO INDEVIDA DA CONTA DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA INSTAGRAM. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MÍDIA SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR."
Usuária teve a conta no Instagram suspensa sem prova de violação dos termos de uso. A Turma reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a sentença de procedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3003514-96.2026.8.06.6001
"ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO OU DA CONDUTA INFRATORA. PROVEDOR QUE, MESMO EM JUÍZO, NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA PENALIDADE."
Perfil profissional com 859 mil seguidores foi suspenso por suposta violação de propriedade intelectual, sem indicação do conteúdo ou da conduta. A Turma entendeu que o provedor não comprovou a regularidade da penalidade nem mesmo em juízo e manteve a sentença.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3005589-51.2026.8.06.0297
"AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CONCRETA QUE TERIA VIOLADO OS TERMOS DE USO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO PROVEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDO."
Usuário teve o perfil pessoal e profissional no Instagram suspenso com alegações genéricas. A Turma manteve o restabelecimento, mas, de ofício, anulou o capítulo do dano moral por não ter sido pedido.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3022677-23.2026.8.06.0000
"BANIMENTO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONTA."
Psicóloga teve o perfil profissional no Instagram suspenso e depois banido por alegado descumprimento dos padrões da comunidade, sem indicação da conduta. A Câmara deu provimento ao agravo para restabelecer a conta, por ser a medida reversível.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000303-26.2026.8.06.0028
"BANIMENTO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO INSTAGRAM NÃO COMPROVADO. BANIMENTO DA CONTA DO AUTOR SEM JUSTA CAUSA."
Usuário teve a conta no Instagram banida sob suposta violação das diretrizes da comunidade, sem prova. A Turma reconheceu o banimento sem justa causa e manteve a sentença.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000075-11.2026.8.06.0203
"TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O “DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO”. NÃO COMPROVADA A SUPOSTA CONDUTA IMPRÓPRIA DA USUÁRIA."
Usuária teve o perfil no Instagram desativado e ficou mais de cinco meses sem o serviço. A Turma considerou genéricas as teses da plataforma, sem prova da conduta imprópria, e manteve a sentença.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3009560-04.2026.8.06.6001
"CONTA DESATIVADA UNILATERALMENTE SEM AVISO PRÉVIO DA PLATAFORMA. TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO. NÃO COMPROVADA A SUPOSTA CONDUTA IMPRÓPRIA DO USUÁRIO."
Usuário teve a conta no Instagram desativada sem aviso e sem prova de restabelecimento do acesso. A Turma considerou genéricas as teses da plataforma e manteve o restabelecimento e a indenização.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3019931-27.2026.8.06.6001
"OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PERFIL DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE MULTA. ACERTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
Usuário teve a conta no Instagram desativada sem aviso. A Turma manteve o restabelecimento e a indenização e só fixou teto para as astreintes, antes ilimitadas.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000417-93.2025.8.06.0126
"SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PERFIL PESSOAL. POSTERIOR RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR."
Perfil pessoal foi suspenso temporariamente e restabelecido no curso da ação. A Câmara entendeu que a suspensão, ainda que eventualmente indevida, não gera dano moral automático sem prova de lesão concreta a direito da personalidade.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000827-93.2025.8.06.0016
"ALEGAÇÃO DE BULLYING E ASSÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INFRAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO SOMENTE COM O RECURSO. INADMISSIBILIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA."
Conta do Instagram foi suspensa e depois desativada por suposta violação das políticas de bullying e assédio. O documento que pretendia provar a infração só veio com o recurso e foi considerado inadmissível e insuficiente; a Turma manteve a reativação.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3002101-38.2024.8.06.0013
"CONTA DE ANÚNCIOS INVADIDA POR TERCEIRO. IMPULSIONAMENTOS FRAUDULENTOS CUSTEADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E DO BLOQUEIO DA FERRAMENTA DE IMPULSIONAMENTO MESMO APÓS A COMPROVAÇÃO DA FRAUDE."
Lojista teve a conta de anúncios invadida, com impulsionamentos fraudulentos pagos com seu cartão, e a plataforma manteve a cobrança e o bloqueio da ferramenta mesmo após a prova da fraude. A Turma reconheceu fortuito interno e manteve a sentença.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001188-31.2025.8.06.0010
"UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO EM PLATAFORMA EXTERNA DE CONTEÚDO ADULTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
A plataforma comprovou que o perfil era usado para divulgar conteúdo pornográfico de plataforma externa de conteúdo adulto, em violação aos termos de uso. A Turma reconheceu exercício regular de direito e julgou improcedentes os pedidos.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000456-33.2025.8.06.0048
"Conta comercial no Instagram desativada unilateralmente. Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de prova concreta, pela plataforma, da alegada violação aos termos de uso. Restabelecimento da conta devido."
Usuária teve a conta comercial no Instagram, usada há cerca de 14 anos, desativada sem aviso nem justificativa clara. A Turma entendeu que faltou prova concreta da violação e manteve o restabelecimento da conta e a indenização.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3019407-88.2026.8.06.0000
"ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA PLATAFORMA RELACIONADA A CONTEÚDO SENSÍVEL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO."
Usuário teve contas pessoais e profissionais suspensas por suposta violação de diretrizes sobre conteúdo sensível envolvendo menores, sem indicação concreta da conduta. A Câmara deu provimento ao agravo e concedeu a tutela para reativar os perfis, por ser a medida reversível.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, processo nº 3010399-87.2026.8.06.0000
"PERFIL INSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO. DESATIVAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. CONTROLE JUDICIAL. REATIVAÇÃO DA CONTA. RECURSO PROVIDO."
Município teve o perfil institucional desativado sob alegação genérica de violação dos padrões da comunidade, sem indicação da conduta. A Câmara deu provimento ao agravo e determinou a manutenção da reativação.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3007405-05.2025.8.06.0297
"INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO, TELA SISTÊMICA OU REGISTRO DE MODERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO DEVIDA."
Perfil foi desativado com alegação genérica de violação aos padrões da comunidade, sem relatório técnico, tela sistêmica ou registro de moderação. A Turma manteve a reativação, a indenização e as astreintes.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001342-70.2025.8.06.0003
"ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO."
Conta no Facebook foi desativada unilateralmente com alegação genérica de violação dos termos. A Turma manteve a obrigação de reativar e a multa, rejeitou a tese de impossibilidade técnica por ser inovação recursal e negou o recurso do autor, porque o dano moral não constava da petição inicial.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001899-12.2025.8.06.0018
"NARRATIVA DE CINCO DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, COM NÚMEROS, DATAS E TITULARES, DEDUZIDA PELA PRIMEIRA VEZ NO RECURSO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E ART. 435 DO CPC."
Loja de discos teve a conta comercial no Instagram suspensa; no recurso, a plataforma narrou pela primeira vez denúncias de direitos autorais, sem documentos. A Turma desconsiderou a inovação, destacou a decisão automatizada confessada e manteve a sentença.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3004704-94.2026.8.06.6001
"ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE DUAS CONTAS "[perfil omitido] e [perfil omitido]". AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PROVEDORA DE APLICAÇÕES NÃO CUMPRIDO."
Usuária teve perfis pessoais no Instagram desativados sem motivo, e a plataforma alegou no recurso não localizar duas das contas. A Turma entendeu que a empresa não fez prova técnica da inexistência e manteve o restabelecimento.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3012438-57.2026.8.06.0000
"REATIVAÇÃO DE PERFIL PESSOAL EM REDE SOCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO."
Usuária obteve liminar para reativação do perfil pessoal no Instagram, com inversão do ônus da prova. A Câmara conheceu parcialmente do agravo da Meta e, na parte conhecida, negou provimento.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3017329-24.2026.8.06.0000
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL E ABRUPTA DE PERFIL COMERCIAL EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU ESPAÇO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS."
Microempresa teve o perfil comercial desativado de forma abrupta, com alegação genérica de infração aos termos de uso. A Câmara deu provimento ao agravo, por violação ao dever de informação e ausência de contraditório, e determinou a reativação.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000772-06.2026.8.06.6064
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS."
Conta no Facebook foi suspensa e desativada de forma permanente por alegada violação aos padrões da comunidade. A Turma negou o recurso da plataforma e manteve a reativação e a multa, por ausência de prova da infração específica; o dano moral havia sido negado na sentença.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3003844-93.2026.8.06.6001
"AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE."
Usuária teve o perfil no Instagram desativado sem individualização da infração. A Turma manteve o restabelecimento da conta, mas afastou o dano moral por falta de repercussão concreta sobre direitos da personalidade.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005972-78.2025.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL COM USO PROFISSIONAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA."
Microempreendedor teve a conta de uso profissional desativada sem aviso prévio nem indicação da regra violada, e a reativação veio por tutela de urgência. A Câmara negou a majoração do dano moral, mas afastou a sucumbência recíproca.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001572-13.2025.8.06.0133
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA PESSOAL E PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário teve a conta pessoal e profissional no Instagram desativada. A Câmara entendeu que a plataforma não comprovou violação dos termos de uso e manteve a regularização do acesso e a indenização.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000073-08.2026.8.06.0020
"NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE COMPROVAR A INFRAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DE USO ENSEJANDO A DESATIVAÇÃO DA CONTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES."
Vendedora de roupas infantis teve a conta profissional no Instagram suspensa sem motivo. A Turma reconheceu responsabilidade objetiva, violação do dever de informação e prática abusiva, e manteve a sentença.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000502-49.2025.8.06.0136
"SUSPENSÃO DE CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ESPECÍFICA IMPUTADA AO USUÁRIO."
Usuário teve a conta profissional no Instagram suspensa sem comprovação da conduta específica imputada, mesmo após tentativas administrativas. A Turma manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001131-72.2026.8.06.9000
"PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PERDA DO ACESSO AO INSTRUMENTO DE TRABALHO E DO RISCO DE EXCLUSÃO PERMANENTE DAS INFORMAÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA."
Perfil comercial foi desativado definitivamente por suposta violação sobre 'fraude e enganação'. A Câmara concedeu a tutela por perigo de perda do instrumento de trabalho e das informações, mas não majorou o teto da multa.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000628-28.2025.8.06.0095
"SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTA MONETIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS."
Criador de conteúdo teve a conta monetizada no TikTok suspensa temporariamente. A Câmara entendeu que a plataforma não demonstrou a infração e manteve os lucros cessantes, calculados pelo histórico de rendimentos, e a indenização.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000041-47.2026.8.06.0167
"DISTINÇÃO ENTRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC QUE DISPENSA A PROVA DA CULPA, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL."
Usuário teve o perfil no Instagram desativado sem indicação concreta da conduta, e a sentença reconheceu a ilicitude mas negou o dano moral. A Turma negou o recurso do autor, distinguindo a falha na prestação do serviço do dano moral indenizável.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0207215-87.2022.8.06.0112
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Empresária teve a conta comercial no Instagram desativada sob alegação genérica de violação dos termos de uso, sem comunicação prévia. A Câmara negou o recurso da plataforma, apontando ofensa ao dever de informação, ao contraditório e à ampla defesa.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002058-72.2026.8.06.0000
"REMOÇÃO DE VÍDEO E APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES À MONETIZAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA INFRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO COMPROVADO."
Criadora de conteúdo teve vídeo removido e sofreu restrições de monetização e distribuição na página do Facebook. A Câmara manteve a tutela que restabeleceu a monetização e retirou o strike, porque a plataforma não demonstrou de forma individualizada a infração.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3002804-43.2025.8.06.0171
"DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DO PERFIL NÃO COMPROVADA."
Perfil em rede social foi desativado sem individualização da conduta. A Turma manteve o restabelecimento da conta, mas negou dano moral e desvio produtivo, porque o uso profissional do perfil não foi comprovado e não houve repercussão concreta.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000015-17.2026.8.06.0113
"SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR DECISÃO AUTOMATIZADA, SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA."
Conta pessoal no Instagram foi suspensa por decisão automatizada, sem motivação concreta; a sentença manteve a conta ativa mas negou o dano moral por não haver uso profissional. A Turma reformou: a tutela da personalidade não depende da exploração econômica do perfil.
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0200881-37.2024.8.06.0154
"BANIMENTO DE CONTA DE USUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ÔNUS DA PROVA."
A ByteDance baniu a conta alegando promoção de jogos de azar, sem comprovar a violação. A Câmara negou a apelação e manteve o restabelecimento da conta e o dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3012435-44.2026.8.06.6001
"NOTIFICAÇÃO GENÉRICA SOB O RÓTULO DE "INTEGRIDADE DA CONTA". RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC."
Artesã teve a conta no Instagram suspensa com notificação genérica sobre integridade da conta. A Turma manteve a reativação, porque a plataforma não trouxe logs, prints ou relatórios técnicos, e só afastou a exigibilidade da multa.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3004708-34.2026.8.06.6001
"POSSIBILIDADE DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO E DE SUSPENSÃO DE CONTAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CONCRETA ATRIBUÍDA AO USUÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR."
Usuário teve o perfil pessoal no Instagram desativado. A Turma afirmou que a moderação de conteúdo não dispensa a prova da conduta concreta atribuída ao usuário, ônus da plataforma que detém os registros, e manteve a sentença.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3013963-11.2025.8.06.0000
"OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO."
Em cumprimento de sentença, a plataforma alegou impossibilidade técnica de reativar a conta do usuário no Instagram. A Câmara manteve a obrigação de reativação por falta de prova da impossibilidade, preservando a redução do teto da multa feita na decisão monocrática.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000057-27.2025.8.06.0008
"CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A CONTA DESATIVADA NÃO CORRESPONDE AO AUTOR. VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE AUTENTICIDADE E AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA."
As provas mostraram que a conta desativada não correspondia ao autor, em violação à política de autenticidade da plataforma. A Turma manteve a improcedência por exercício regular de direito.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000310-69.2024.8.06.0066
"SUSPENSÃO DE PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO."
Usuário teve o perfil no Instagram suspenso sem prova da violação dos termos de uso. A Turma manteve o restabelecimento da conta e o dever de indenizar, mas reduziu a indenização para adequá-la à jurisprudência das Turmas Recursais.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001104-42.2025.8.06.0006
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA CONDUTA ESPECÍFICA IMPUTADA AO AUTOR. SUSPENSÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CLARA E SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA INFRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS MANTIDO."
Usuário teve duas contas no Instagram desativadas sem notificação clara nem demonstração objetiva da infração. A Turma manteve o restabelecimento das contas e a indenização.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001088-61.2025.8.06.0015
"DESATIVAÇÃO DE PERFIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Usuário teve o perfil no Instagram desativado sob alegação de violação das diretrizes relacionada a exploração sexual infantil. A Turma manteve a reativação, por falta de prova idônea da violação, mas excluiu a indenização por dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000022-71.2026.8.06.6171
"A RÉ REITEROU, NA CONTESTAÇÃO, NO RECURSO E NAS CONTRARRAZÕES, A MESMA ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DE VIOLAÇÃO AOS "TERMOS DE USO", SEM JAMAIS INDIVIDUALIZAR A CONDUTA OU O CONTEÚDO ESPECÍFICO QUE TERIA MOTIVADO O BLOQUEIO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO."
Usuário teve a conta profissional no Instagram desativada, e a plataforma alegou de forma genérica violação dos termos de uso, sem individualizar a conduta. A Turma manteve a reativação e acolheu em parte o recurso do autor para fixar indenização por dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3004667-28.2025.8.06.0173
"TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O “DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO”. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, LIV E LV, DA CF; ART. 20 DA LEI Nº 12.965 DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). NÃO COMPROVADA A SUPOSTA CONDUTA IMPRÓPRIA DA USUÁRIA."
Usuária teve os perfis no Facebook e no Instagram desativados com base em teses genéricas de descumprimento das políticas. A Turma apontou violação ao contraditório e ao dever de informação, sem prova da conduta imprópria, e manteve a sentença.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0200687-07.2024.8.06.0164
"PLATAFORMA DIGITAL (TIKTOK). BANIMENTO DEFINITIVO DE CONTA SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
Conta de criador menor de idade, com centenas de milhares de seguidores, foi banida permanentemente sem indicação da conduta infratora. A Câmara reconheceu relação de consumo e falha do serviço, manteve a conversão da reativação em perdas e danos, mas afastou o dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000877-19.2025.8.06.0017
"SUSPENSÃO DE PERFIL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE MODERAÇÃO."
Perfil foi suspenso por violação dos termos de uso e das diretrizes da comunidade. A Turma reconheceu exercício regular do direito de moderação e manteve a improcedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000024-94.2026.8.06.0010
"DESATIVAÇÃO DEFINITIVA DE CONTAS DE INFLUENCIADORA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE (ART. 373, II, DO CPC). DEFESA GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ATO ILÍCITO E ARBITRÁRIO CONFIGURADO."
Influenciadora digital teve as contas no Instagram desativadas definitivamente com defesa genérica da plataforma. A Turma reconheceu ato arbitrário, sem contraditório, e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002873-08.2025.8.06.0064
"DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Usuário teve a conta pessoal no Instagram desativada sob alegação genérica de violação das diretrizes, e a sentença foi de improcedência. A Câmara deu parcial provimento para invalidar a desativação sem comprovação da conduta, mas não reconheceu dano moral.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3009202-97.2026.8.06.0000
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE SOBRE “FRAUDE E ENGANAÇÃO”. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO USUÁRIO."
Usuário teve o perfil no Instagram desativado definitivamente sob alegação genérica de violação dos padrões sobre fraude e enganação. A Câmara deu provimento ao agravo e restabeleceu provisoriamente a conta, por ausência de individualização da conduta e de qualquer prova técnica.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005023-23.2026.8.06.0000
"ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA."
Em cumprimento provisório de sentença, a plataforma alegou impossibilidade técnica de reativar a conta da usuária no Instagram. A Câmara exigiu prova inequívoca da impossibilidade, inexistente, e manteve a execução das astreintes.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000001-03.2026.8.06.0220
"A EXCLUSÃO OU BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO SEM INDICAÇÃO CLARA E MINUCIOSA DA CONDUTA INFRATORA, BEM COMO SEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE DEFESA E CONTRADITÓRIO, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA."
Hotel teve o perfil comercial no Instagram, com mais de 32 mil seguidores, desativado sem indicação da conduta infratora. A Turma negou o recurso da plataforma, reconheceu a responsabilidade solidária do Facebook Brasil e deu provimento ao recurso do autor para fixar dano moral.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3006674-90.2026.8.06.0000
"DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA."
Na fase de cumprimento da sentença que mandou restabelecer o acesso a perfil no Instagram, a plataforma contestou a multa. A Câmara afastou a necessidade de intimação pessoal sob o CPC de 2015 e manteve a multa como proporcional.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0245096-77.2021.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO."
Usuária teve perfis pessoal e profissional no Instagram desativados indevidamente, e a apelação da plataforma havia reduzido a indenização e as astreintes. A Câmara rejeitou os embargos da autora, que buscavam restabelecer os valores originais.
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0265414-81.2021.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE PERFIL COMERCIAL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REATIVAÇÃO DA CONTA."
Loja de joias teve o perfil comercial no Instagram desativado sob alegação de violação de propriedade intelectual de marca de terceiro. A Câmara entendeu que a violação não foi comprovada e que não houve contraditório, mantendo a reativação e as astreintes.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3010154-76.2026.8.06.0000
"DESATIVAÇÃO DE PERFIL COMERCIAL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA."
Empresa teve o perfil comercial desativado por suposta violação aos padrões da comunidade e pediu reativação liminar. A Câmara manteve o indeferimento por entender necessária a dilação probatória.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3007042-02.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTAS DE REDE SOCIAL APÓS INVASÃO POR HACKERS. RESTABELECIMENTO DOS PERFIS."
Usuário teve as contas no Facebook e no Instagram invadidas por hackers, que publicaram conteúdo proibido, e a plataforma bloqueou os perfis de forma permanente. A Câmara deu provimento ao agravo para restabelecer as contas, por entender que a vítima da invasão foi punida.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3007077-33.2025.8.06.0117
"BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PLATAFORMA SOBRE SEGURANÇA DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO POR CREDENCIAIS DE ACESSO E SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO CONCRETO."
Usuário teve a conta no Instagram bloqueada sem comunicação nem motivação específica. A Turma reconheceu violação ao dever de informação do Marco Civil, mas reduziu a indenização.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001109-28.2025.8.06.0018
"MORA EM REATIVAÇÃO DE CONTA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO ABALO MORAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA."
Usuário recorreu buscando dano moral pela demora da plataforma em reativar a conta. A Turma negou provimento por falta de prova de ofensa a direitos da personalidade, aplicando entendimento consolidado da 6ª Turma.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002333-21.2026.8.06.0000
"DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Influenciadora digital com mais de 15 mil seguidores teve o perfil profissional desativado sem notificação específica. A Câmara manteve o indeferimento da tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito em cognição sumária.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001532-83.2025.8.06.0051
"AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE LOGS DE AUDITORIA, CAPTURAS DE TELA DAS POSTAGENS SUPOSTAMENTE INFRATORAS OU RELATÓRIOS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADOS."
Piloto de motocross com 284 mil seguidores teve a conta profissional suspensa por suposto conteúdo de cunho sexual. A plataforma não juntou logs, capturas de tela nem relatórios técnicos; a Turma manteve a reativação e a indenização, registrando o descumprimento da tutela por mais de seis meses.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3062493-43.2025.8.06.0001
"REATIVAÇÃO DA CONTA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO."
Usuário teve o perfil pessoal no Instagram desativado temporariamente e reativado durante o processo. A Câmara manteve a improcedência, por perda do objeto da obrigação de fazer e ausência de prova de dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000786-96.2025.8.06.0220
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO PELA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA."
Profissional e sua empresa tiveram a conta comercial no Instagram suspensa e desativada. A Turma manteve a sentença que reconheceu a falha do serviço e o dano moral da pessoa física, negando o dano moral da pessoa jurídica e o pedido de majoração.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3006525-67.2024.8.06.0064
"SUSPENSÃO DE CONTA. REATIVAÇÃO DE PERFIL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL. MARCO CIVIL DA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Usuário teve contas suspensas em rede social. A Turma afastou a exigência de indicar a URL do perfil, reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001574-13.2025.8.06.0220
"DOMÍNIO E EXISTÊNCIA DA CONTA COMPROVADAS. DANO MORAL READEQUADO PARA [valor omitido] EM SEDE REVISIONAL. VALOR JÁ RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PELO CASO CONCRETO. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."
Usuário teve a conta no Instagram desativada e obteve, em decisão monocrática, a readequação da indenização. A Turma negou o agravo interno, considerando o valor razoável diante da comprovação do domínio da conta.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3006235-53.2025.8.06.0117
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE PERFIS UTILIZADOS PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALEGADA QUEBRA DOS TERMOS DE USO E CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA."
Usuária teve perfis profissionais no Instagram e no WhatsApp desativados sob alegada quebra dos termos. A Turma considerou abusiva a medida sem prova e manteve a sentença de procedência.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3017435-20.2025.8.06.0000
"LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A SUSPENSÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PERICULUM IN MORA ESMAECIDO. PRERROGATIVA DO ADMINISTRADOR DE GESTÃO DA PLATAFORMA CONFORME TERMOS DE USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Usuário teve a conta no Instagram desativada por suposta violação dos padrões sobre exploração sexual infantil e pediu o desbloqueio imediato. A Câmara manteve o indeferimento, pelo longo tempo entre a suspensão e a ação e pela necessidade de prova.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001291-16.2024.8.06.0158
"FILIAL BRASILEIRA QUE RESPONDE PELOS ATOS DO CONGLOMERADO ECONÔMICO META PLATFORMS INC. NO PAÍS."
Conta foi suspensa e desativada de forma abrupta. A Turma afirmou que a filial brasileira responde pela Meta Platforms, inverteu o ônus da prova e manteve a reativação e a indenização, por falta de logs, relatórios ou capturas de tela.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000443-50.2025.8.06.0075
"BANIMENTO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO INSTAGRAM NÃO COMPROVADO. BANIMENTO DA CONTA DO AUTOR SEM JUSTA CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER REPARADOR E PUNITIVO-PEDAGÓGICO. FIXAÇÃO DO “QUANTUM” EM [valor omitido]."
Usuária teve a conta no Instagram banida por suposta violação das diretrizes, sem prova do conteúdo impróprio. A Turma reconheceu o banimento sem justa causa e manteve a sentença.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3046481-51.2025.8.06.0001
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INFRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO DO PERFIL. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário teve a conta no Instagram desativada com alegação genérica de violação dos termos. A Câmara rejeitou a preliminar de dialeticidade e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3014656-92.2025.8.06.0000
"SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES."
Usuária teve a conta no Instagram suspensa por suposta violação de diretrizes sobre exploração sexual e proteção de menores, sem motivação específica. A Câmara deu provimento ao agravo e concedeu a tutela para reativar o perfil.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0224611-85.2023.8.06.0001
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E À PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO."
Conta comercial usada para venda de bijuterias foi desativada com alegação genérica de violação aos termos e à propriedade intelectual de terceiros. A Câmara manteve a reativação e o dano moral, mas reduziu a indenização pelo método bifásico e limitou as astreintes.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0214421-92.2025.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA COMERCIAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Vendedor autônomo teve a conta comercial no Instagram desativada sob alegação genérica de violação de propriedade intelectual de marca de terceiro. A Câmara entendeu que a plataforma não provou a infração e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3027074-59.2025.8.06.0001
"FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA."
Comerciante autônoma com mais de 10 mil seguidores teve a conta no Instagram, sua principal ferramenta de trabalho, bloqueada sem justificativa ou aviso. A Câmara negou o recurso da plataforma e manteve a sentença.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3002899-67.2026.8.06.0000
"INVASÃO DE CONTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Usuária alegou invasão da conta no TikTok por terceiros, com exposição de conteúdo íntimo, e pediu a recuperação ou o bloqueio da conta. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, por falta de prova da invasão e necessidade de instrução.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001333-25.2025.8.06.0160
"DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS."
Usuário teve o perfil em rede social desativado sem motivo e obteve sentença de parcial procedência. A Câmara conheceu em parte do recurso do autor e o proveu para majorar a indenização e ajustar os juros.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000451-92.2021.8.06.0034
"DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
Usuário teve a conta no Instagram desativada sem justificativa específica e sem direito de defesa. A Turma negou o recurso da plataforma e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0278302-82.2021.8.06.0001
"EXCLUSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. PERDA DE ACESSO PELO TITULAR. DIREITO À ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (ART. 18, VI, DA LGPD)."
Empresa perdeu acesso a conta antiga no Instagram e pediu sua exclusão; a sentença foi de improcedência. A Câmara reconheceu o direito do titular à eliminação de dados pessoais (art. 18, VI, da LGPD), independentemente de procedimento de recuperação de acesso.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000390-64.2025.8.06.0012
"DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO, DE USO PROFISSIONAL, EM REDE SOCIAL INSTAGRAM. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELA EMPRESA PROMOVIDA (ART. 373, II, CPC). ATO ILÍCITO E ARBITRÁRIO."
Usuário teve o perfil profissional no Instagram desativado sem prova de violação dos termos de uso. A Turma manteve a reativação e o dano moral, apenas fixando teto para as astreintes e ajustando a atualização.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3016565-69.2025.8.06.0001
"FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA."
Corretor de imóveis que usa o Instagram como principal canal de vendas teve o perfil restringido, sem poder publicar ou interagir, sem justificativa. A Câmara negou o recurso da plataforma e deu provimento ao do autor para fixar dano moral.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3022952-06.2025.8.06.0000
"USUÁRIO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Usuário adolescente pediu tutela para reativar a conta do Instagram e restabelecer o identificador, alegando bloqueio arbitrário. A Câmara manteve o indeferimento por ausência de prova da ilicitude e necessidade de dilação probatória.
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0200247-87.2023.8.06.0053
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA E DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERFIL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário que divulgava sua atividade profissional teve a conta no Instagram desativada sob alegação genérica de violação dos termos de uso, e a sentença foi de improcedência. A Câmara reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3003461-98.2025.8.06.0101
"VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELA EMPRESA PROMOVIDA (ART. 373, II, CPC). INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ATO ILÍCITO E ARBITRÁRIO."
Página de usuário no Instagram foi desativada sem prova de violação dos termos de uso e sem contraditório. A Turma negou provimento ao recurso da plataforma e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3003808-34.2025.8.06.0101
"AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, INFORMAÇÃO CLARA E OPORTUNIDADE EFETIVA DE DEFESA. REATIVAÇÃO APENAS APÓS TUTELA DE URGÊNCIA."
Conta comercial foi desativada sem motivação concreta e só foi reativada após tutela de urgência. O recurso da plataforma, baseado em alegações genéricas de violação de direitos de terceiros e de propriedade intelectual, foi improvido.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001295-18.2024.8.06.0008
"BANIMENTO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO INSTAGRAM NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE BANIMENTO SEM JUSTA CAUSA."
Usuário teve a conta no Instagram banida por suposta violação das diretrizes, sem prova. A Turma reconheceu banimento sem justa causa e manteve a sentença.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3019571-87.2025.8.06.0000
"PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE JORNALÍSTICA COM EXPRESSIVO NÚMERO DE SEGUIDORES. DEVER DE TRANSPARÊNCIA DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO."
Agência de notícias teve o perfil jornalístico no Instagram, com muitos seguidores, bloqueado, e o juízo adiou a análise da tutela. A Câmara deu provimento ao agravo para reativar o perfil e, diante do descumprimento reiterado, admitiu majorar as astreintes e bloquear ativos.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0630350-06.2025.8.06.0000
"AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA A DESATIVAÇÃO DO PERFIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA."
O juízo de origem negou a tutela para reativar a conta do Instagram. A Câmara deu provimento ao agravo porque a plataforma apresentou justificativa genérica, sem indicar a conduta irregular nem oportunizar defesa.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3002212-52.2024.8.06.0003
"CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO."
Usuário teve o perfil profissional no Instagram desativado sem prova de violação dos termos de uso. A Turma manteve a reativação, admitindo conversão em perdas e danos, e reduziu a indenização por dano moral.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0261192-70.2021.8.06.0001
"FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA."
Empresa teve contas no Instagram deletadas diversas vezes, sem informação nem direito de defesa. A Câmara aplicou o CDC e a inversão do ônus da prova, reconheceu suspensão indevida e manteve a sentença.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000900-26.2025.8.06.0126
"SUSPENSÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MÍDIA SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. QUANTUM FIXADO MANTIDO."
Usuário teve a conta no Instagram suspensa sem prova de violação dos termos de uso. A Turma negou os dois recursos e manteve a sentença de procedência.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3005366-55.2025.8.06.0064
"PERFIL REATIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO."
Conta no Instagram foi desativada sem prova de violação dos termos, mas reativada após o ajuizamento. O recurso do usuário, que buscava dano moral, foi desprovido por ausência de comprovação do abalo.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000315-16.2025.8.06.0015
"SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO ALEGADA. ATO ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Conta no TikTok foi suspensa unilateralmente sem prova da infração alegada. A Turma considerou o ato abusivo e manteve a reativação e o dano moral.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, processo nº 3015916-10.2025.8.06.0000
"ALEGAÇÃO DE CONTROLE INDEVIDO POR TERCEIROS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO."
Município alegou que terceiros controlavam as contas institucionais da prefeitura no Instagram e no Facebook e pediu a transferência do acesso. A Câmara de Direito Público manteve o indeferimento da tutela por falta de prova da probabilidade do direito e por confundir-se com o mérito.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3015459-72.2025.8.06.0001
"FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA."
Responsável por abrigo com mais de 300 animais, mantido por doações captadas no Instagram, teve o perfil com cerca de 231 mil seguidores bloqueado sem motivação. A Câmara negou o recurso e manteve a reativação integral e a indenização.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3014193-53.2025.8.06.0000
"SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Usuária teve o perfil profissional suspenso e alegou ausência de indicação do conteúdo violador. A Câmara manteve o indeferimento da tutela por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e necessidade de dilação probatória.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001085-67.2025.8.06.0222
"AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO AUTOR PARA EXCLUSÃO DA CONTA PELO FACEBOOK. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Conta no Facebook foi banida definitivamente. A Turma entendeu que não houve prova de ato ilícito do autor que justificasse a exclusão, configurando abuso do exercício regular de direito, e manteve a condenação.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000593-37.2022.8.06.0010
"IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONTA DESATIVADA EM DEFINITIVO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (CC, ARTS. 248, 389 E 402 C/C CPC, ART. 499)."
Em cumprimento de sentença, a reativação do perfil no Instagram se mostrou impossível porque a conta foi desativada em definitivo. A Turma deu provimento ao recurso do usuário para converter a obrigação de fazer em perdas e danos.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000778-13.2024.8.06.0008
"O provedor não comprova quais regras teriam sido violadas pela usuária, nem demonstra a existência de notificações prévias ou conteúdos su."
Conta profissional de usuária foi desativada sob alegação genérica de violação das diretrizes, e a sentença foi de improcedência. A Turma aplicou o CDC e o art. 7º, XI, do Marco Civil, reconheceu a falha do serviço pela falta de informação clara e prévia e condenou a plataforma.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000120-77.2024.8.06.0011
"BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL."
Usuário teve a conta no Instagram bloqueada sem prova da violação contratual alegada, com impacto em sua atividade econômica. A Turma negou o recurso da plataforma e manteve a sentença.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3012143-54.2025.8.06.0000
"PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DAS CONTAS."
Usuário alegou invasão das contas no Instagram e no Facebook e pediu o restabelecimento imediato do acesso. A Câmara manteve o indeferimento da tutela, por falta de dados que individualizassem as contas e pela necessidade de dilação probatória.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0210204-40.2024.8.06.0001
"RESTABELECIMENTO DA CONTA AO STATUS QUO ANTE JÁ QUE A DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO INSTAGRAM CONFIGUROU ILICITUDE A SER SANADA, DE FORMA QUE SE PERPETROU DE MODO UNILATERAL, SEM QUALQUER TRANSGRESSÃO OU JUSTIFICATIVA IDÔNEA."
Escritório de advocacia teve a conta profissional do Instagram desativada unilateralmente. A Câmara rejeitou a ilegitimidade do Facebook Brasil, aplicou o CDC à pessoa jurídica vulnerável e manteve a restituição integral da conta.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000823-74.2025.8.06.0010
"CONTA DESATIVADA UNILATERALMENTE SEM AVISO PRÉVIO DA PLATAFORMA. TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O “DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO”. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, LIV E LV, DA CF; ART. 20 DA LEI Nº 12.965 DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). NÃO COMPROVADA A SUPOSTA CONDUTA IMPRÓPRIA DO USUÁRIO."
Usuária teve a conta no Instagram desativada sem aviso e ficou quatro meses sem o serviço. A Turma considerou genéricas as teses da plataforma e manteve a sentença.
TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0206115-71.2024.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA."
Usuário teve a conta no Instagram desativada sob alegação de infração aos termos de uso. A Câmara negou o recurso da plataforma, que não comprovou a conduta violadora, e manteve a sentença que determinou a reativação.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001040-05.2023.8.06.0167
"CANCELAMENTO/SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTAS FACEBOOK E INSTAGRAM. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."
Usuário teve as contas no Facebook e no Instagram canceladas ou suspensas. A Turma negou o recurso da plataforma e manteve a reativação do perfil e a indenização.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3003513-09.2025.8.06.0000
"Probabilidade do direito configurada em favor do agravante. Insuficiência do perigo da demora para assegurar isoladamente a manutenção da tutela provisória deferida. Necessária reforma da decisão recorrida."
Usuário obteve tutela para reativar conta no Instagram desativada. A Câmara deu provimento ao recurso da plataforma, por indícios de exercício regular de direito diante da vedação ao comércio de animais por conta não vinculada a entidade legítima, e revogou a liminar.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0200168-52.2024.8.06.0125
"DESATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO."
Empresária teve a conta comercial no Instagram, com cerca de 15 mil seguidores, desativada sob pretexto de violação de propriedade intelectual. A Câmara entendeu que não houve prova da violação nem notificação adequada e manteve o restabelecimento do acesso.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3002147-06.2024.8.06.0020
"ALEGAÇÃO DO RÉU DE DESOBEDIÊNCIA CONTUMAZ POR PARTE DO USUÁRIO. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO DO AUTOR. NÃO REALIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO ATO DE SUSPENSÃO. FALHA NO SERVIÇO."
Usuária teve a conta no Instagram suspensa, e a plataforma alegou desobediência contumaz às diretrizes sem individualizar o ato. A Turma reconheceu falha no serviço, sem ampla defesa, e manteve a sentença.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000195-64.2025.8.06.0017
"ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DO SERVIÇO, BEM COMO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA PROMOVIDA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). PERFIL DA PARTE AUTORA UTILIZADO PARA FINS ECONÔMICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REATIVAÇÃO DA CONTA."
Perfil usado para fins econômicos foi desativado sob alegação de violação dos termos e de direito de marca e propriedade intelectual, sem prova nem contraditório. A Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para determinar a reativação e fixar dano moral.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0051356-48.2021.8.06.0101
"BLOQUEIO E EXCLUSÃO DE PERFIL/PÁGINA DA REDE SOCIAL FACEBOOK. CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA A REATIVAR AS URL'S E MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM [valor omitido]."
Usuário teve perfil e página do Facebook, usados para vendas no Marketplace, bloqueados e excluídos. A Câmara afastou a perda do objeto, reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0259119-57.2023.8.06.0001
"SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM, SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA."
Usuária teve a conta no Instagram suspensa e obteve sentença de parcial procedência. A Câmara conheceu só em parte da apelação da plataforma, por repetir os termos da contestação, e na parte conhecida manteve a sentença.
TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 3000407-39.2025.8.06.0000
"IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE RESTRIÇÕES PELA PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES A CONTA DE INFLUENCIADOR DIGITAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA."
Influenciador de educação financeira sofreu restrições no perfil profissional, como invisibilidade nas buscas e proibição de lives por um ano, por supostas promessas de ganhos. A Turma deu provimento ao agravo e suspendeu as restrições, por falta de contraditório e ampla defesa.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3007958-70.2025.8.06.0000
"AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TITULARIDADE E DA TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA."
Usuária pediu tutela de urgência para recuperar conta no Instagram supostamente hackeada. A Câmara manteve o indeferimento, por ausência de prova mínima da titularidade e da tentativa de recuperação administrativa.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0279844-38.2021.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
Criador de conteúdo teve a conta no Instagram, usada como fonte de renda, desativada sob alegação de infração aos termos sem especificação da conduta. A Câmara negou a apelação da plataforma e manteve a reativação.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001469-76.2024.8.06.0024
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA COM FINALIDADE COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Imobiliária teve a conta empresarial no Instagram desativada sem motivo e só a recuperou durante o processo; a sentença negou o dano moral. A Turma reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização à pessoa jurídica.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001304-90.2022.8.06.0091
"ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA CONDUTA VIOLADORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA."
Usuário teve o perfil no Instagram desativado sob alegação genérica de violação dos termos, sem prova da conduta. A Turma negou o recurso da plataforma e manteve a obrigação de reativar a conta.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0051542-71.2021.8.06.0101
"BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OMISSÃO DE FUNDAMENTO E FALTA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO."
Usuária teve a conta em rede social bloqueada sem indicação de fundamento. A Câmara afastou a exigência de indicar a URL do perfil, reconheceu a responsabilidade objetiva da plataforma pela falta de prova de violação dos termos e manteve a condenação.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3002895-33.2024.8.06.0151
"VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO."
Usuário teve a conta no Instagram desativada e obteve a reativação, mas não a indenização. A Turma negou o recurso do autor, por falta de prova do dano moral.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0263983-41.2023.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTA EM REDE SOCIAL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO."
Academia teve a conta no Instagram desativada temporariamente e obteve a reativação, mas não a indenização. A Câmara manteve a sentença, por falta de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000570-46.2024.8.06.0164
"DESATIVAÇÃO DE PÁGINA DE USUÁRIO, DE USO PROFISSIONAL, EM REDE SOCIAL INSTAGRAM. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELA EMPRESA PROMOVIDA (ART. 373, II, CPC). ATO ILÍCITO E ARBITRÁRIO."
Usuária teve a página profissional no Instagram desativada sem prova de violação dos termos de uso e das diretrizes. A Turma considerou o ato arbitrário e manteve a tutela para reativação da conta.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001052-39.2022.8.06.0010
"A parte ré não demonstrou efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada pelo Juízo a quo, que pudesse a afastar a incidência da multa diária estipulada."
Em embargos à execução, as rés alegaram falta de cooperação do usuário para recuperar o perfil no Instagram apropriado por terceiros. A Turma manteve a multa, porque não houve prova do cumprimento da obrigação nem da recusa do autor em cooperar.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001394-61.2024.8.06.0113
"CONTESTAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL."
Perfil e contas de anúncios usados em atividade comercial foram bloqueados; a contestação não guardava relação com os fatos da inicial. A tese recursal de violação dos termos foi tratada como inovação e não comprovada, e a Turma manteve a condenação por danos materiais e morais.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001112-59.2024.8.06.0004
"ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE."
Perfil usado para fins econômicos foi desativado sem prova de violação dos termos e sem contraditório. A alegação de impossibilidade técnica de reativação não foi demonstrada; a Turma admitiu a conversão em perdas e danos e manteve o dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000298-53.2024.8.06.0002
"ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DO SERVIÇO BEM COMO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). PERFIL DA PARTE AUTORA UTILIZADO PARA FINS ECONÔMICOS. DANO MORAL CONFIGURADO."
Perfil usado para fins econômicos foi desativado sob alegação de violação de marca e propriedade intelectual, sem prova nem contraditório. A Turma manteve a reativação e o dano moral fixados na sentença.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0259916-33.2023.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL DO INSTAGRAM. RESTABELECIMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
O perfil foi restabelecido, e o autor recorreu só pelo dano moral. A Câmara manteve a improcedência por ausência de prova do requerimento e dos elementos do dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000861-85.2024.8.06.0151
"BANIMENTO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO TIKTOK NÃO COMPROVADO."
Conta do autor no TikTok foi banida sem prova de violação das diretrizes. A Turma não conheceu da tese nova sobre o depósito de créditos na plataforma e manteve a sentença.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001344-98.2023.8.06.0071
"CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM DESATIVADA UNILATERALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO."
Empresa teve a conta comercial no Instagram desativada, e a plataforma alegou violação dos termos e de normas da ANVISA. A Turma entendeu que não houve prova da violação e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000506-57.2022.8.06.0115
"DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM CONTA DE REDE SOCIAL (TIKTOK) SEM RAZÕES PROVADAS. PLATAFORMA UTILIZADA COMO FONTE DE RENDA."
Perfil no TikTok usado como fonte de renda foi desativado sem razões provadas, e a plataforma proibiu sua restauração. A Turma manteve a indenização.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0201309-41.2022.8.06.0137
"a apelante não esclareceu, e muito menos comprovou, qual teria sido o ato violador das regras contratuais praticado pela apelada, ensejador do bloqueio/desativação temporária do perfil da usuária."
Conta de anúncios do perfil do Facebook foi desativada sem que a plataforma esclarecesse ou provasse o ato violador. A Câmara manteve a condenação por danos morais e materiais, estes provados pela documentação do período de desativação.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0283611-16.2023.8.06.0001
"DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA DE ANÚNCIOS DO PERFIL DO FACEBOOK. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário teve a conta de anúncios do perfil no Facebook desativada sem que a plataforma esclarecesse qual regra fora violada. A Câmara negou a apelação, por não ter a ré cumprido o ônus de provar fato impeditivo do direito do autor.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3002096-08.2023.8.06.0221
"AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO DO AUTOR. SEM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FALHA NO SERVIÇO."
Usuário teve a conta no Instagram suspensa para averiguação de descumprimento das diretrizes, sem individualização do ato. A Turma reconheceu falha no serviço, sem ampla defesa, e manteve a sentença.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000078-10.2024.8.06.0017
"SUSPENSÃO INDEVIDA DO AUTOR EM PLATAFORMA DE TRANSMISSÃO ONLINE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS “TERMOS DE SERVIÇO" E "PADRÕES DA COMUNIDADE" NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE BLOQUEIO SEM JUSTA CAUSA."
Usuária foi suspensa de plataforma de transmissão online sob alegação de violação dos termos e padrões da comunidade, sem prova do conteúdo apontado. A Turma reformou a sentença e reconheceu dano moral pelo bloqueio sem justa causa.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000313-90.2022.8.06.0099
"ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REATIVAÇAO DO PERFIL NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ATO ILÍCITO E ARBITRÁRIO."
Usuária teve o perfil no Instagram desativado sem prova de violação dos termos e sem contraditório. A Turma afastou a alegação de impossibilidade técnica de reativação e manteve a sentença.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000924-31.2023.8.06.0221
"DEMANDADO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME LHE IMPÕE O INCISO II DO ART. 373 DO CPC, NÃO ESPECIFICANDO QUAIS SERIAM AS MATÉRIAS DE CONTEÚDO ENGANOSO OU FRAUDULENTO PUBLICADAS PELO DEMANDADO."
Usuário teve o perfil no Instagram suspenso, e a plataforma não especificou quais publicações seriam enganosas ou fraudulentas. A Turma negou o recurso da empresa e manteve a sentença.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3002061-36.2022.8.06.0010
"EXCLUSÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O DESCUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO."
Microempreendedor teve a conta no Instagram excluída sem que a plataforma demonstrasse o descumprimento das diretrizes. A Turma reconheceu falha no dever de informação e manteve a sentença.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000187-49.2023.8.06.0020
"PERDA DE ACESSO A CONTAS VINCULADAS AO FACEBOOK E INSTAGRAM. BLOQUEIO DE PERFIL SOB ALEGAÇÃO DE “MEDIDA DE SEGURANÇA”. NÃO COMPROVAÇÃO."
Usuário perdeu o acesso às contas vinculadas ao Facebook e ao Instagram, bloqueadas sob alegação de medida de segurança. A Turma entendeu que a justificativa não foi comprovada e manteve a indenização.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001040-58.2023.8.06.0020
"DESATIVAÇÃO DE PÁGINA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELA EMPRESA PROMOVIDA (ART. 373, II, CPC). INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ATO ILÍCITO E ARBITRÁRIO."
Usuária teve a página no Instagram desativada sem prova de violação das diretrizes e sem contraditório. A Turma considerou o ato arbitrário e manteve a reativação.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001394-98.2023.8.06.0015
"CONTAS UTILIZADAS PARA FINS PROFISSIONAIS. ALEGADA QUEBRA DOS TERMOS DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA."
Usuários e empresa tiveram contas profissionais no Facebook e no Instagram canceladas ou suspensas sob alegação de quebra dos termos. A Turma considerou abusiva a medida não comprovada e manteve a reativação e a indenização.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000970-23.2023.8.06.0220
"CONTA PROFISSIONAL DESATIVADA UNILATERALMENTE PELA PLATAFORMA RÉ. TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO USUÁRIO, SEM ÊXITO. TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O " DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO". VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO."
Empresa individual teve a conta profissional desativada sob teses genéricas de descumprimento dos termos, ficando mais de seis meses sem contato com clientes. A Turma manteve a reativação e reconheceu dano moral à pessoa jurídica.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3002488-31.2023.8.06.0064
"DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE PERFIL DO AUTOR EM REDE SOCIAL DENOMINADA TIK TOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA."
Perfil do autor no TikTok foi desativado sem motivo. A Turma confirmou a falha na prestação do serviço e o valor da indenização fixado no 1º grau.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001014-52.2021.8.06.0013
"DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO DE INSTAGRAM SEM RAZÕES PROVADAS. INFLUENCIADORA DIGITAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA."
Influenciadora digital teve a conta do Instagram desativada sem razões provadas. A Turma considerou a conduta abusiva e manteve a indenização, levando em conta a extensão do dano e a condição econômica da recorrente.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000358-98.2023.8.06.0151
"ALEGADA INEXIQUIBILIDADE POR NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE NOVO E-MAIL PELO PROMOVENTE. ALEGATIVA REJEITADA. INDICAÇÃO ADEMAIS DE OUTRO CORREIO ELETRÔNICO PELO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE SÚMULA 410/STJ NO ÂMBITOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL."
Na fase de cumprimento da sentença que mandou devolver o acesso a perfil hackeado no Instagram, a plataforma alegou inexequibilidade pela necessidade de novo e-mail. A Turma rejeitou a tese, manteve a multa e aplicou sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001415-38.2022.8.06.0006
"BLOQUEIO IMOTIVADO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INFRAÇÃO ÀS POLÍTICAS E TERMOS DE SERVIÇOS DO FACEBOOK PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO OU COMPROVAÇÃO MÍNIMA."
Usuário teve a conta no Facebook bloqueada sob alegação genérica de infração às políticas, sem esclarecimento ou prova mínima. A Turma reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a sentença.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 0052081-36.2021.8.06.0069
"DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."
Usuário teve a conta no Instagram desativada e obteve sentença de procedência com indenização. A Turma negou o recurso e manteve a sentença por seus próprios fundamentos.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001442-85.2022.8.06.0017
"SUSPENSÃO DE FUNCIONALIDADES DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM). VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES REPERCUSSÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Usuário teve funcionalidades do Instagram suspensas sem prova de violação dos termos. A Turma reconheceu a falha na prestação do serviço, mas negou o dano moral por falta de prova de maiores repercussões.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001303-06.2022.8.06.0221
"ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONTRATUAIS, SEM INDICAÇÃO DE NENHUMA CONDUTA ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. SUSPENSÃO DA CONTA. ATAQUE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
Usuário teve a conta no Facebook desativada sob alegações genéricas, mas ela já havia sido reativada quando a ação tramitava. A Turma considerou inadmissível a justificativa genérica, porém entendeu que a suspensão não atingiu direitos da personalidade e afastou a indenização.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3002159-40.2020.8.06.0091
"CONTA DESATIVADA UNILATERALMENTE SEM AVISO PRÉVIO DA PLATAFORMA. TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O "DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO". VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, LIV E LV, DA CF; ART. 20 DA LEI Nº 12.965 DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). NÃO COMPROVADA A SUPOSTA CONDUTA IMPRÓPRIA DO USUÁRIO."
Usuário teve a conta no Instagram desativada sem aviso. A Turma considerou genéricas as teses da plataforma, apontou violação ao contraditório e ao dever de informação do Marco Civil e manteve a sentença.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000909-12.2020.8.06.0013
"DESATIVAÇÃO DE PÁGINA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS NÃO SATISFEITO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ATO ARBITRÁRIO."
Usuário teve a página no Facebook desativada sem prova de violação dos termos de serviço e sem contraditório. A Turma considerou o ato arbitrário, afastou a tese de ingerência indevida do Judiciário e manteve a sentença.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000110-87.2021.8.06.0221
"NÃO ESPECIFÍCA QUAL FOI A CONDUTA QUE VIOLOU. NÃO COMPROVA AS DENÚNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA."
Usuário teve a conta no Instagram desativada por suposta violação dos termos, sem que a plataforma especificasse a conduta ou comprovasse as denúncias. A Turma manteve a obrigação de reativar a conta e as astreintes.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000487-28.2020.8.06.0113
"BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXISTENTE. DANO MORAL. EXISTENTE. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
Usuária que trabalhava pelo Instagram teve a conta banida sem informação concreta sobre os termos violados. A Turma manteve a sentença que determinou a reativação e fixou dano moral.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000715-40.2019.8.06.0112
"EXCLUSÃO DE PERFIL ALEGADAMENTE FALSO PELO FACEBOOK.NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL DA PARTE AUTORA. JUSTIFICATIVA APRESENTADO PELO DEMANDADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. ARTS 435, CAPUT E 1014 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO."
Perfil do autor no Facebook foi excluído sob a alegação de ser falso. A Turma entendeu que a irregularidade não foi comprovada e que a justificativa só foi apresentada no recurso, configurando supressão de instância, e manteve a sentença.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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