| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0200168-52.2024.8.06.0125 |
| Julgamento | 22/10/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"DESATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO."
O que foi decidido
Empresária teve a conta comercial no Instagram, com cerca de 15 mil seguidores, desativada sob pretexto de violação de propriedade intelectual. A Câmara entendeu que não houve prova da violação nem notificação adequada e manteve o restabelecimento do acesso.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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