| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001899-12.2025.8.06.0018 |
| Julgamento | 14/09/2026 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"NARRATIVA DE CINCO DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, COM NÚMEROS, DATAS E TITULARES, DEDUZIDA PELA PRIMEIRA VEZ NO RECURSO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E ART. 435 DO CPC."
O que foi decidido
Loja de discos teve a conta comercial no Instagram suspensa; no recurso, a plataforma narrou pela primeira vez denúncias de direitos autorais, sem documentos. A Turma desconsiderou a inovação, destacou a decisão automatizada confessada e manteve a sentença.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
Veja o guia completo sobre desativação por propriedade intelectual e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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