| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000315-16.2025.8.06.0015 |
| Julgamento | 28/02/2026 |
| Plataforma | TikTok |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO ALEGADA. ATO ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO."
O que foi decidido
Conta no TikTok foi suspensa unilateralmente sem prova da infração alegada. A Turma considerou o ato abusivo e manteve a reativação e o dano moral.
Suspensão unilateral sem prova da infração alegada. A Turma considerou o ato abusivo e manteve a reativação e o dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de TikTok, o padrão é o mesmo das redes sociais: sem prova da violação das diretrizes, o banimento tem sido revertido.
Veja o guia completo sobre TikTok banido e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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