| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000358-98.2023.8.06.0151 |
| Julgamento | 22/03/2024 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ALEGADA INEXIQUIBILIDADE POR NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE NOVO E-MAIL PELO PROMOVENTE. ALEGATIVA REJEITADA. INDICAÇÃO ADEMAIS DE OUTRO CORREIO ELETRÔNICO PELO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE SÚMULA 410/STJ NO ÂMBITOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL."
O que foi decidido
Na fase de cumprimento da sentença que mandou devolver o acesso a perfil hackeado no Instagram, a plataforma alegou inexequibilidade pela necessidade de novo e-mail. A Turma rejeitou a tese, manteve a multa e aplicou sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
Veja o guia completo sobre descumprimento da ordem de reativação e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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