| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0200687-07.2024.8.06.0164 |
| Julgamento | 23/07/2026 |
| Plataforma | TikTok |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"PLATAFORMA DIGITAL (TIKTOK). BANIMENTO DEFINITIVO DE CONTA SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
O que foi decidido
Conta de criador menor de idade, com centenas de milhares de seguidores, foi banida permanentemente sem indicação da conduta infratora. A Câmara reconheceu relação de consumo e falha do serviço, manteve a conversão da reativação em perdas e danos, mas afastou o dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nas contas de TikTok, o padrão é o mesmo das redes sociais: sem prova da violação das diretrizes, o banimento tem sido revertido.
Veja o guia completo sobre TikTok banido e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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- TJCE, processo nº 3002899-67.2026.8.06.0000 (desfavorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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