| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0051356-48.2021.8.06.0101 |
| Julgamento | 01/10/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO E EXCLUSÃO DE PERFIL/PÁGINA DA REDE SOCIAL FACEBOOK. CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA A REATIVAR AS URL'S E MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM [valor omitido]."
O que foi decidido
Usuário teve perfil e página do Facebook, usados para vendas no Marketplace, bloqueados e excluídos. A Câmara afastou a perda do objeto, reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a reativação e a indenização.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
Veja o guia completo sobre conta de vendedor bloqueada e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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