| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0207215-87.2022.8.06.0112 |
| Julgamento | 20/08/2026 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
O que foi decidido
Empresária teve a conta comercial no Instagram desativada sob alegação genérica de violação dos termos de uso, sem comunicação prévia. A Câmara negou o recurso da plataforma, apontando ofensa ao dever de informação, ao contraditório e à ampla defesa.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
Veja o guia completo sobre Instagram desativado e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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