| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001112-59.2024.8.06.0004 |
| Julgamento | 27/04/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE."
O que foi decidido
Perfil usado para fins econômicos foi desativado sem prova de violação dos termos e sem contraditório. A alegação de impossibilidade técnica de reativação não foi demonstrada; a Turma admitiu a conversão em perdas e danos e manteve o dano moral.
A plataforma alegou impossibilidade técnica de reativar, sem demonstrar. A Turma admitiu a conversão em perdas e danos e manteve o dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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