| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000298-53.2024.8.06.0002 |
| Julgamento | 27/04/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DO SERVIÇO BEM COMO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). PERFIL DA PARTE AUTORA UTILIZADO PARA FINS ECONÔMICOS. DANO MORAL CONFIGURADO."
O que foi decidido
Perfil usado para fins econômicos foi desativado sob alegação de violação de marca e propriedade intelectual, sem prova nem contraditório. A Turma manteve a reativação e o dano moral fixados na sentença.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
Veja o guia completo sobre desativação por propriedade intelectual e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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