| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 3019571-87.2025.8.06.0000 |
| Julgamento | 07/04/2026 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE JORNALÍSTICA COM EXPRESSIVO NÚMERO DE SEGUIDORES. DEVER DE TRANSPARÊNCIA DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO."
O que foi decidido
Agência de notícias teve o perfil jornalístico no Instagram, com muitos seguidores, bloqueado, e o juízo adiou a análise da tutela. A Câmara deu provimento ao agravo para reativar o perfil e, diante do descumprimento reiterado, admitiu majorar as astreintes e bloquear ativos.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
Veja o guia completo sobre desativação por propriedade intelectual e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.