O que dizem o STJ e o STF

STJ, Terceira Turma, REsp 2.139.749/SP (2024)

"Embora a moderação de conteúdo por meio de técnicas convencionais como a remoção total de conteúdo ou suspensão de conta seja cabível, como nas hipóteses já destacadas, deve ser garantido ao usuário o direito de transparência acerca da moderação de conteúdo implementada pela plataforma."

O STJ reconheceu que a plataforma pode retirar conteúdo que viole a lei ou os termos de uso, mesmo sem ordem judicial. O resumo oficial descreve a moderação como "autorregulação regulada", sujeita à responsabilização por retirada indevida. É o precedente mais citado pelas plataformas, e também o que sustenta o dever de transparência.

STJ, Terceira Turma, REsp 2.135.783/DF, julgado em 18/06/2024

"Conjugando a determinação do artigo 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa."

Caso de motorista de aplicativo. O STJ admitiu a suspensão imediata quando o ato é grave, com defesa posterior, e considerou legítimo o descredenciamento naquele caso, porque o motorista foi informado e pôde se defender.

STJ, Quarta Turma, AREsp 1.595.492

"No entanto, depreende-se que a empresa ora recorrente, embora inegavelmente detentora dos recursos tecnológicos necessários à execução imediata da ordem judicial, não o fez, isto é, postergou o seu cumprimento (fato incontroverso nos autos) por 127 dias [...]"

Perfil comercial do Instagram desativado após denúncias, sem contraditório. O STJ manteve a multa acumulada pela demora em cumprir a ordem de reativação. Atenção: o recurso foi decidido por questão processual (reexame de provas), sem tese de mérito do STJ sobre a desativação em si.

STJ, Terceira Turma, REsp 1.193.764/SP, julgado em 14/12/2010

"O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração contido no art. 3º, § 2º, do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor."

STJ, Terceira Turma, REsp 1.195.642/RJ, julgado em 13/11/2012

"[...] em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade [...]"

STJ, Súmula 227

"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

STF, RE 1.037.396/SP (Tema 987)

"Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos."

O item fala em notificações e devido processo de forma geral; não diz literalmente que a plataforma deve notificar o usuário antes de suspender a conta. A leitura a favor do usuário é forte, mas é interpretação. O item 8 exige canais de atendimento acessíveis, e o item 11 afirma que não há responsabilidade objetiva decorrente da tese (a responsabilidade objetiva, quando existe, vem do CDC).