| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 3ª Câmara de Direito Público |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 3010399-87.2026.8.06.0000 |
| Julgamento | 15/09/2026 |
| Plataforma | Rede social |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"PERFIL INSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO. DESATIVAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. CONTROLE JUDICIAL. REATIVAÇÃO DA CONTA. RECURSO PROVIDO."
O que foi decidido
Município teve o perfil institucional desativado sob alegação genérica de violação dos padrões da comunidade, sem indicação da conduta. A Câmara deu provimento ao agravo e determinou a manutenção da reativação.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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