| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0200881-37.2024.8.06.0154 |
| Julgamento | 18/08/2026 |
| Plataforma | TikTok |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BANIMENTO DE CONTA DE USUÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ÔNUS DA PROVA."
O que foi decidido
A ByteDance baniu a conta alegando promoção de jogos de azar, sem comprovar a violação. A Câmara negou a apelação e manteve o restabelecimento da conta e o dano moral.
A plataforma alegou que a conta promovia jogos de azar, mas não provou. O colegiado lembrou que o ônus da prova era dela e manteve o restabelecimento da conta e o dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de TikTok, o padrão é o mesmo das redes sociais: sem prova da violação das diretrizes, o banimento tem sido revertido.
Veja o guia completo sobre TikTok banido e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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