| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000861-85.2024.8.06.0151 |
| Julgamento | 27/03/2025 |
| Plataforma | TikTok |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BANIMENTO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DO TIKTOK NÃO COMPROVADO."
O que foi decidido
Conta do autor no TikTok foi banida sem prova de violação das diretrizes. A Turma não conheceu da tese nova sobre o depósito de créditos na plataforma e manteve a sentença.
Banimento sem prova de violação das diretrizes. Uma tese nova da plataforma, levantada só no recurso, não foi conhecida, e a sentença foi mantida.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de TikTok, o padrão é o mesmo das redes sociais: sem prova da violação das diretrizes, o banimento tem sido revertido.
Veja o guia completo sobre TikTok banido e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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- TJCE, processo nº 0200881-37.2024.8.06.0154 (favorável ao usuário)
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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