| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000195-64.2025.8.06.0017 |
| Julgamento | 02/10/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DO SERVIÇO, BEM COMO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA PROMOVIDA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). PERFIL DA PARTE AUTORA UTILIZADO PARA FINS ECONÔMICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REATIVAÇÃO DA CONTA."
O que foi decidido
Perfil usado para fins econômicos foi desativado sob alegação de violação dos termos e de direito de marca e propriedade intelectual, sem prova nem contraditório. A Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para determinar a reativação e fixar dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas redes sociais, o padrão do TJCE é consistente: quando a plataforma suspende com base numa alegação genérica e não prova a infração, a tendência é a reativação; quando prova a conduta, a suspensão é mantida.
Veja o guia completo sobre Instagram desativado e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 3001636-04.2025.8.06.0010 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000048-34.2026.8.06.0104 (favorável em parte)
- TJCE, processo nº 3000590-96.2026.8.06.6071 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3003514-96.2026.8.06.6001 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.