Seleção de acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará obtidos no sistema oficial de jurisprudência (SJURIS) e conferidos no inteiro teor. Não é um levantamento estatístico: mostra como os casos têm sido decididos, incluindo os desfavoráveis. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
| Decisões nesta página | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
|---|---|---|---|
| 65 | 43 | 9 | 13 |
Acórdãos do TJCE
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3086060-06.2025.8.06.0001
"BLOQUEIO CAUTELAR POR SUSPEITA DE FRAUDE. RETENÇÃO PROLONGADA DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO."
Usuário teve a conta digital bloqueada cautelarmente por suspeita de fraude, com retenção prolongada de valores sem prova do ilícito. A Câmara reconheceu abuso de direito e manteve a liberação dos valores e o dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000722-70.2026.8.06.0117
"BLOQUEIO PREVENTIVO E ENCERRAMENTO DE CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA DO RESIDUAL DE SALDO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO."
Usuária teve a conta bloqueada e encerrada após acionamento do Mecanismo Especial de Devolução por suspeita de fraude. A Turma considerou o bloqueio exercício regular de direito, tratou a retenção do saldo como mero inadimplemento e negou dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001578-83.2025.8.06.0015
"BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DO PROMOVENTE E DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE JUSTO MOTIVO PARA BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DEDUÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário teve bloqueado o acesso à conta e a movimentação de valores, sem notificação prévia nem prova do motivo alegado. A Turma manteve a restituição e o dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001078-56.2025.8.06.0002
"DANO MORAL CONFIGURADO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALOR EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA."
Usuário teve saldo expressivo bloqueado na conta de pagamento sob alegação de movimentações atípicas, sem solução administrativa. A Turma manteve o dano moral e afastou apenas a repetição em dobro.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001906-83.2025.8.06.0024
"BLOQUEIO DE VALORES E ENCERRAMENTO UNILATERAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NAS TRANSAÇÕES. MARCAÇÕES NO DICT E QUESTIONAMENTO DE TRANSAÇÃO POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO, MED. MEDIDA PREVENTIVA DE SEGURANÇA."
Usuário teve valores bloqueados e a conta encerrada após marcações no DICT e acionamento do MED. A Turma entendeu haver elementos concretos para a medida preventiva e negou dano moral.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3040777-91.2024.8.06.0001
"PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE SALDO INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO."
Associação teve a conta bloqueada de forma prolongada mesmo depois de enviar a documentação de atualização cadastral. A Câmara afastou a perda do objeto, aplicou o CDC e manteve o dano moral à pessoa jurídica.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3002909-36.2025.8.06.0101
"LIBERDADE CONTRATUAL E PODER-DEVER DE PREVENÇÃO À FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO INDEFINIDA DE PATRIMÔNIO DO TITULAR. TRANSAÇÃO PIX DEVIDAMENTE COMPROVADA."
Lojista teve a conta de pagamento bloqueada e encerrada, com retenção de valor recebido via Pix. A Turma entendeu que o dever de prevenir fraudes não autoriza retenção indefinida e que a empresa não trouxe prova técnica individualizada do comportamento atípico alegado, mantendo a condenação.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0200290-37.2022.8.06.0157
"RETENÇÃO DE VALORES E RESCISÃO CONTRATUAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL."
Usuário teve valores retidos e o contrato de intermediação de pagamentos rescindido por suspeita de fraude. A Câmara entendeu não comprovada a regularidade da transação e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3009080-26.2026.8.06.6001
"POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO FORNECEDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DE CRITÉRIOS DE SEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE RISCO, SEM QUE DISSO DECORRA DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR À MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA CONTA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA."
Cliente teve a conta digital bloqueada e encerrada, e a sentença determinou o restabelecimento. A Turma admitiu o encerramento por iniciativa da instituição, mas exigiu informação, boa-fé e meio adequado para quitar obrigações, mantendo o dano moral.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3041057-28.2025.8.06.0001
"BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE PAGAMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS."
Usuário teve valores bloqueados e a conta encerrada pela PagSeguro sem justificativa. A Câmara aplicou a teoria finalista mitigada, reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a restituição e a indenização.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001158-10.2025.8.06.0167
"BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. APONTAMENTO NO SISTEMA DICT. ELEMENTO OBJETIVO DE RISCO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSTERIOR LIBERAÇÃO DO SALDO E REATIVAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."
Usuária teve a conta bloqueada temporariamente por procedimento de segurança ligado a apontamento no sistema DICT, com posterior liberação. A Turma considerou a medida prevista em contrato e não abusiva e negou dano moral.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0200269-14.2024.8.06.0053
"BLOQUEIO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA."
Usuário teve valores bloqueados na conta digital sob alegação de suspeita de fraude sem prova idônea. A Câmara manteve a liberação da quantia e o dano moral.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3008960-72.2025.8.06.0001
"Bloqueio de conta e retenção de valores por suspeita de autofinanciamento. Exercício regular de direito. Necessidade de liberação do valor. Dano moral não caracterizado. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade decorrente de relação contratual. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recursos conhecidos e parcialmente providos."
Usuário teve a conta bloqueada e valores retidos por suspeita de autofinanciamento. A Câmara considerou o bloqueio exercício regular de direito e afastou o dano moral, mas manteve a liberação do valor retido.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001594-73.2025.8.06.0003
"MICROEMPRESA QUE UTILIZA CONTA E MAQUININHA DE PAGAMENTO COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL OSTENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL FRENTE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE GRANDE PORTE, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA."
Microempresa teve a conta de pagamento e a maquininha bloqueadas, com retenção de saldo essencial ao pagamento de fornecedor. A Turma aplicou o CDC pela teoria finalista mitigada, considerou genérica a alegação de fraude e manteve a condenação.
TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0240419-33.2023.8.06.0001
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E RETENÇÃO DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO OU DE JUSTIFICATIVA CONTRATUAL IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO."
Usuário teve a conta bloqueada e valores retidos sem prova de inadimplemento ou justificativa contratual idônea. A Câmara deu parcial provimento ao recurso para determinar a restituição em dobro, mantendo o dano moral.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3010937-68.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Usuária pediu liminar para desbloquear conta bloqueada por segurança após chargeback, sem especificar o valor bloqueado. A Câmara manteve o indeferimento por falta de prova e necessidade de dilação probatória.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005803-75.2025.8.06.0071
"BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA."
Estudante teve a conta bloqueada após receber uma transferência via Pix e depois encerrada, com retenção do saldo destinado a mensalidades. A Câmara reconheceu falha do serviço, manteve a restituição e reduziu o dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001580-71.2025.8.06.0009
"CHARGEBACK. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELO TITULAR DO CARTÃO. RETENÇÃO DO VALOR DA VENDA E COMPENSAÇÃO COM RECEBÍVEIS FUTUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CREDENCIADORA QUE ADMINISTRA A CONTA COMERCIAL, O LINK DE PAGAMENTO, OS RECEBÍVEIS E O BLOQUEIO FINANCEIRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA LOJISTA. PRODUTOS ENTREGUES."
Microempreendedora teve a venda retida e recebíveis compensados após chargeback, mesmo com os produtos entregues. A Turma reconheceu falha da credenciadora que administra a conta e manteve restituição e dano moral.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0200606-67.2022.8.06.0119
"Retenção de valores provenientes de transações realizadas em máquina de cartão. Procedimento interno de análise de risco. Ausência de comprovação de fraude ou irregularidade. Restituição posterior da quase integralidade dos valores retidos. Dever de restituição do saldo remanescente. Danos morais não configurados."
Microempresária teve retidos valores de vendas feitas com máquina de cartão, depois devolvidos quase integralmente. A Câmara manteve a restituição do saldo restante, mas afastou o dano moral por se tratar de mero inadimplemento contratual.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3006858-82.2025.8.06.0064
"SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO REALIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
Usuária teve a conta na 99Pay bloqueada após receber transferência de valor elevado. A Câmara considerou o bloqueio preventivo medida de segurança legítima, já com liberação dos valores, e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3017757-40.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES POR INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO IMEDIATA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
Produtora de evento teve a conta bloqueada e valores retidos por instituições de pagamento e pediu liberação liminar. A Câmara negou a liberação imediata por falta de prova, mas impôs às instituições o dever de informar e exibir os documentos do bloqueio.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3046655-60.2025.8.06.0001
"BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA."
Usuária teve a conta bloqueada em razão de um Pix recebido, sob indícios de fraude não comprovados. A Câmara reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a indenização.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001111-16.2025.8.06.0012
"BANCO PROMOVIDO APRESENTA, COMPROVADAMENTE, O MOTIVO DO BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA E POSTERIOR DESCREDENCIAMENTO DO PROMOVENTE. POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ILÍCITOS. TRANSAÇÕES SUSPEITAS. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO COMPROVADA."
Lojista alegou bloqueio de conta e retenção de valores pela InfinitePay. A Turma entendeu que a empresa comprovou o motivo do bloqueio temporário e do descredenciamento, ligado a transações suspeitas, e a devolução do dinheiro, mantendo a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3002575-52.2025.8.06.0246
"PAGSEGURO QUE, NA MESMA DATA, BLOQUEOU UNILATERALMENTE A CONTA E RETEVE O SALDO DE [valor omitido] SOB ALEGAÇÃO DE "COMPORTAMENTO TRANSACIONAL SUSPEITO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA."
Microempreendedor teve a conta bloqueada e o saldo de uma venda retido no mesmo dia, sob alegação de comportamento transacional suspeito, com a mercadoria já entregue. A Turma reconheceu a vulnerabilidade do MEI, a falta de prova de fraude e manteve restituição em dobro e dano moral.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3008643-43.2026.8.06.0000
"BLOQUEIO INTEGRAL DE CONTA EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIAS PIX ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. ORIGEM DOCUMENTALMENTE RASTREÁVEL DOS RECURSOS. CAPITAL DE GIRO DE EMPRESA RECÉM CONSTITUÍDA."
Empresa recém constituída teve a conta empresarial no PicPay bloqueada logo após transferências Pix entre contas de mesma titularidade. A Câmara manteve a tutela de desbloqueio, porque a origem dos recursos estava documentalmente rastreável.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3005574-74.2025.8.06.0117
"BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. SUSPEITA GENÉRICA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuária teve valores bloqueados e retidos após transação na máquina de pagamento da Stone. A Turma entendeu que a suspeita de fraude não foi comprovada e manteve a indenização.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001656-83.2025.8.06.0013
"BLOQUEIO/RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA DIGITAL (PAGBANK). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE."
Usuária teve valores bloqueados e retidos na conta digital do PagBank. A Turma entendeu que a empresa não comprovou fraude ou irregularidade e manteve a sentença.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3057388-85.2025.8.06.0001
"BLOQUEIO INTEGRAL DE CONTA DIGITAL E ENCERRAMENTO UNILATERAL. RETENÇÃO DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO."
Usuário teve a conta digital bloqueada integralmente e encerrada, com retenção do valor recebido pela venda de um veículo. A Câmara reconheceu abuso de direito e enriquecimento ilícito da instituição e manteve a condenação.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3010309-18.2025.8.06.0064
"BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019 E PERMISSIVO CONTRATUAL. NÃO DIVISADO QUALQUER ILICITUDE. IMPACTADA A REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO."
Usuário teve valores bloqueados e retidos na conta após marcação no sistema antifraude. A Câmara considerou a medida amparada na Resolução CMN nº 4.753/2019 e no contrato e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3004389-33.2025.8.06.0171
"BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ATIVIDADE SUSPEITA. LEGITIMIDADE DO ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA."
Cliente teve a conta bloqueada e encerrada por atividade suspeita, sem comunicação prévia. A Turma considerou legítimo o encerramento, mas reconheceu violação ao dever de informação e fixou dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001499-20.2025.8.06.0043
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (SALÁRIO, FÉRIAS E 13º). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 14 DO CDC. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, CPC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO."
Usuário teve a conta digital bloqueada unilateralmente com retenção de verbas salariais. A Turma reconheceu falha do serviço, manteve a restituição em dobro e o dano moral e apenas ajustou o termo inicial dos juros.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001234-09.2025.8.06.0143
"ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO."
Cliente teve a conta digital encerrada sem prévia notificação e valores retidos. A Câmara considerou que suspeita de fraude não autoriza a retenção, manteve a condenação e apenas reduziu o dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000784-26.2024.8.06.0006
"BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. RETENÇÃO DE VALORES APLICADOS EM CDB ([valor omitido]). AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA."
Cliente teve a conta bloqueada e encerrada unilateralmente, com retenção de valores aplicados em CDB, sem aviso prévio nem justificativa específica. A Turma manteve a restituição e o dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3009066-39.2025.8.06.0064
"BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HOUVE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE ENSEJOU A RETENÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO BLOQUEIO. ABUSIVIDADE."
Empresa teve valor de venda bloqueado na conta pela credenciadora sob justificativa de lançamento em duplicidade. A Turma entendeu não comprovada a irregularidade e manteve a restituição do saldo.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000516-15.2024.8.06.0024
"CONTA DIGITAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDISPONIBILIDADE INTEGRAL DOS VALORES POR CERCA DE 10 DIAS. CONSUMIDOR EM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO."
Consumidor residente no exterior teve a conta digital bloqueada e os valores indisponíveis por cerca de dez dias. A Turma aplicou o CDC, reconheceu falha do serviço e fixou dano moral, negando os danos materiais.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000839-30.2025.8.06.0171
"RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA ABUSIVA E MÁ-FÉ EVIDENCIADA."
Usuária teve valores retidos na conta de pagamento por suspeita de fraude sem prova, e decisão monocrática reformou a sentença de improcedência. A Turma negou o agravo interno e manteve dano moral e restituição em dobro.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000148-19.2023.8.06.0128
"CREDENCIADORA. CHARGEBACK. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO LOJISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS."
Lojista teve a conta bloqueada e valores retidos pela credenciadora em razão de chargeback, e a sentença julgou o pedido improcedente. A Turma aplicou a teoria finalista mitigada e o risco da atividade e reconheceu danos materiais e morais.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001671-85.2021.8.06.0015
"BLOQUEIO DOS VALORES DA PARTE AUTORA DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE. DEVER DA EMPRESA RÉ RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DE EVITAR FRAUDES. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTA ILÍCITA. PERDA DE VENDAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL VERIFICADO."
Empresa teve bloqueados na conta os valores de vendas sob alegação de possível fraude. A Turma afirmou o dever da plataforma de evitar fraudes, considerou a fraude não comprovada e manteve danos materiais e morais.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000876-31.2025.8.06.0018
"BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE GRAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA."
Comerciante teve a conta comercial bloqueada e encerrada com retenção de valores, sem prova de fraude. A Turma reformou a sentença, reconheceu violação ao dever de informação e condenou à restituição do saldo e ao dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001547-85.2024.8.06.0019
"BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO."
Cliente teve a conta bloqueada e valores retidos sem prova de fraude ou irregularidade. A Turma considerou a prática abusiva e manteve o dano moral fixado na sentença.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0278058-85.2023.8.06.0001
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Usuário teve a conta digital bloqueada pela PagSeguro sem notificação prévia nem prova de fraude. A Câmara manteve o desbloqueio, a restituição e o dever de indenizar, mas reduziu o valor do dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000550-86.2025.8.06.0013
"ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA DA DEMANDADA POR “CHARGEBACK” OU DISPUTA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO BLOQUEIO REALIZADO."
Usuário teve a conta e a maquininha bloqueadas por chargeback e suspeita de fraude, sem prova da regularidade do bloqueio. A Turma manteve a liberação dos valores e o dano moral e apenas definiu que o saldo seja transferido para conta indicada pelo autor.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000287-39.2025.8.06.0018
"ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO “ ACIMA DA MÉDIA MOVIMENTADA PELA CONTA” COMO JUSTIFICATIVA DO BLOQUEIO. PRIVAÇÃO DA CONTA POR PERÍODO DE 14 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA. EVENTUAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO SE TRANSPÔS EM ABUSO DE DIREITO. ABUSIVIDADE."
Profissional teve a conta bloqueada por 14 dias, com retenção de honorários, sob justificativa de transação acima da média. A Turma entendeu que o exercício regular de direito se transformou em abuso e manteve o dano moral.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000113-82.2024.8.06.0109
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. ESTORNO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO."
Microempreendedor teve a conta bloqueada unilateralmente e valores estornados. A Câmara reconheceu relação de consumo, falha na prestação do serviço e manteve o desbloqueio e o dano moral.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0276430-32.2021.8.06.0001
"Bloqueio indevido de conta de pessoa física. Ausência de prova do desbloqueio. Falha na prestação do serviço. Dano moral Presumido. Sentença reformada."
Usuário teve a conta bloqueada por transação considerada suspeita, mesmo após confirmada a legitimidade do pagamento, e a sentença foi de improcedência. A Câmara reformou a decisão, determinou o desbloqueio e reconheceu dano moral presumido.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000350-09.2025.8.06.0101
"CONTA E MAQUINETA BLOQUEADAS. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO POR MOTIVOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Comerciante teve a conta e a maquininha bloqueadas por alegados motivos de segurança, sem prova. A Câmara manteve a restituição do numerário retido e o dano moral, reduzido, mas não impôs a manutenção do vínculo comercial.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000620-60.2024.8.06.0168
"BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. ELEMENTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO PROMOVIDO NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. ERRO DE DIGITAÇÃO DA SENHA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS PELA PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO."
Cliente teve a conta bloqueada por medida de segurança depois de erros de senha e não confirmou os dados pessoais exigidos para o desbloqueio. A Turma considerou o bloqueio exercício regular de direito e manteve a improcedência.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3002317-08.2024.8.06.0010
"SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DE CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL. QUANTIA DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DA TRANSAÇÃO QUE GEROU O BLOQUEIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO JUSTIFICADA NO CONTRATO E NOS FATOS INDICADOS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
Lojista teve a conta bloqueada e o contrato de credenciamento rescindido por suspeita de fraude em transação. A Turma considerou a retenção por prazo razoável prevista em contrato, a rescisão justificada e negou dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001372-37.2023.8.06.0016
"DESATIVAÇÃO DA CONTA WISE COM RETENÇÃO DE VALORES. LEGIMITIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. BOA -FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Usuário teve a conta na Wise desativada com retenção de valores, e a sentença julgou o pedido improcedente. A Turma reconheceu a legitimidade da ré, a ausência de motivo para a desativação e fixou dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000084-04.2025.8.06.0010
"ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA DA DEMANDADA POR CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTA PESSOA FÍSICA SEM JUSTO MOTIVO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CONTRATO E LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA CONTA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DA RÉ."
Usuário teve a conta bloqueada e excluída após contestação de transação, e a plataforma alegou medida de segurança contratual sem comprovação válida. A sentença determinou o desbloqueio e fixou dano moral, e a Turma negou a majoração pedida pelo autor.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3002461-50.2024.8.06.0246
"ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. BLOQUEIO DE VERBA ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR."
Cliente teve a conta encerrada unilateralmente com retenção de verba essencial, sem prova de fato que justificasse a medida. A Turma manteve o ressarcimento e o dano moral fixados na sentença.
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0270721-79.2022.8.06.0001
"BLOQUEIO E DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS."
Usuário teve a conta na Stone bloqueada e encerrada, e a empresa devolveu parte dos valores a terceiro sem autorização. A Câmara negou o recurso da empresa e acolheu em parte o do autor para ampliar a restituição e majorar o dano moral.
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0231801-02.2023.8.06.0001
"MIGRAÇÃO PARA NOVO SISTEMA (IUGU). TEORIA FINALISTA MITIGADA. ACESSO À PLATAFORMA DE RECEBÍVEIS INVIABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR A CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário ficou sem acesso à plataforma de recebíveis e sem poder movimentar a conta depois da migração para o sistema da Iugu. A Câmara aplicou a teoria finalista mitigada e manteve o dano moral.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000227-11.2023.8.06.0059
"BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA QUE JUSTIFICASSE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA."
Usuário teve o acesso à conta bloqueado e cancelado por suspeita de fraude, e a sentença reconheceu a irregularidade, mas negou dano moral. A Turma deu parcial provimento ao recurso e fixou a indenização.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3003774-45.2024.8.06.0117
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL. PAGSEGURO. RETENÇÃO DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO."
Comerciante teve a conta digital na PagSeguro bloqueada, com retenção de valores de vendas e encerramento imotivado. A Turma manteve o dever de indenizar, mas ajustou a restituição ao valor efetivamente bloqueado e reduziu o dano moral.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3007162-79.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA DE PAGAMENTOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."
Empresa teve a conta de pagamentos bloqueada e cancelada sem notificação prévia e pediu desbloqueio liminar. A Câmara manteve o indeferimento por entender necessária a instrução probatória.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001637-66.2024.8.06.0222
"RESTRIÇÃO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE EMPRESARIAL POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO."
Empresa teve a conta restringida unilateralmente, com saldo bloqueado por tempo prolongado, sob alegação de atualização cadastral. A Turma reconheceu relação de consumo e falha do serviço, manteve o desbloqueio e reduziu o dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000064-41.2025.8.06.0130
"BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. JUSTIFICATIVA DE USO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR OU POSTERIOR SOBRE O MOTIVO DO BLOQUEIO. DANOS MORAIS FIXADOS EM RECURSO."
Usuário teve a conta bloqueada sob justificativa de uso indevido, sem notificação anterior ou posterior do motivo. A Turma deu provimento ao recurso e fixou dano moral.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0254151-52.2021.8.06.0001
"DESCREDENCIAMENTO DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."
Microempreendedora foi descredenciada da Stone e teve valores retidos por suspeita de fraude sem prova robusta. A Câmara manteve a restituição em dobro dos valores e negou o recurso da autora quanto ao dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000084-23.2024.8.06.0015
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO NO 1º GRAU."
Usuário teve a conta bloqueada sem prova de fato que justificasse a medida. A Turma manteve o desbloqueio, a multa e o dano moral fixados na sentença.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001005-58.2022.8.06.0174
"USO DA MÁQUINA E DA REFERIDA CONTA PELA SEGUNDA PROMOVENTE, PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NO USO DA CONTA “PAGSEGURO” PELA CONSUMIDORA. RESCISÃO CONTRATUAL PELA EMPRESA RÉ. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA 5.15.3. DESBLOQUEIO APÓS 90 DIAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Titular de conta e maquininha permitiu que outra pessoa usasse a conta, e a instituição rescindiu o contrato com bloqueio temporário do saldo. A Turma considerou o uso irregular, a rescisão exercício regular de direito e negou indenização.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000247-70.2023.8.06.0004
"BLOQUEIO DE SALDO NA CONTA DA AUTORA/RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO À AUTORA DO VALOR RETIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. BLOQUEIO DE CONTA QUE PRIVOU A DEMANDANTE DE USUFRUIR DE VALORES QUE LHE PERTENCIA."
Usuária teve o saldo da conta bloqueado no PayPal. A Turma aplicou a teoria finalista mitigada, reconheceu falha do serviço e manteve o ressarcimento e o dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000491-29.2023.8.06.0091
"SUSPEITA DE FRAUDE. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL. QUANTIA DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DA TRANSAÇÃO QUE GEROU O BLOQUEIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO JUSTIFICADA NO CONTRATO E NOS FATOS INDICADOS NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DEVIDA."
Lojista teve valores retidos e o contrato de credenciamento rescindido pela Stone por suspeita de fraude. A Turma considerou a rescisão justificada e afastou o dano moral, mas manteve o direito à devolução do valor bloqueado.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000455-07.2021.8.06.0010
"BLOQUEIO PREVENTIVO DE VALORES EM PLATAFORMA DIGITAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTORA QUE NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTOS ACERCA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES SUSPEITAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Usuária teve valores bloqueados preventivamente na plataforma de pagamentos por suspeita de fraude ligada a chargebacks. A Turma entendeu haver elementos favoráveis ao bloqueio, sem esclarecimento da autora sobre as transações, e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000760-05.2019.8.06.0222
"BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO PREVENTIVA. EVENTUAL CHARGEBACK. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
Usuário teve valores bloqueados na conta da administradora de pagamentos como retenção preventiva para eventual chargeback. A Turma considerou a conduta abusiva e manteve a sentença.
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Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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