| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Processo | 3017757-40.2025.8.06.0000 |
| Julgamento | 02/07/2026 |
| Plataforma | Stone e Pagar.me |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES POR INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO IMEDIATA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
O que foi decidido
Produtora de evento teve a conta bloqueada e valores retidos por instituições de pagamento e pediu liberação liminar. A Câmara negou a liberação imediata por falta de prova, mas impôs às instituições o dever de informar e exibir os documentos do bloqueio.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre Stone ou Pagar.me bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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- TJCE, processo nº 3086060-06.2025.8.06.0001 (favorável ao usuário)
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- TJCE, processo nº 3001578-83.2025.8.06.0015 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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