| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000455-07.2021.8.06.0010 |
| Julgamento | 25/08/2023 |
| Plataforma | SumUp |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO PREVENTIVO DE VALORES EM PLATAFORMA DIGITAL POR SUSPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTORA QUE NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTOS ACERCA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES SUSPEITAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
O que foi decidido
Usuária teve valores bloqueados preventivamente na plataforma de pagamentos por suspeita de fraude ligada a chargebacks. A Turma entendeu haver elementos favoráveis ao bloqueio, sem esclarecimento da autora sobre as transações, e manteve a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre bloqueio por chargeback e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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