| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001906-83.2025.8.06.0024 |
| Julgamento | 25/09/2026 |
| Plataforma | InfinitePay |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO DE VALORES E ENCERRAMENTO UNILATERAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NAS TRANSAÇÕES. MARCAÇÕES NO DICT E QUESTIONAMENTO DE TRANSAÇÃO POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO, MED. MEDIDA PREVENTIVA DE SEGURANÇA."
O que foi decidido
Usuário teve valores bloqueados e a conta encerrada após marcações no DICT e acionamento do MED. A Turma entendeu haver elementos concretos para a medida preventiva e negou dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre InfinitePay bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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- TJCE, processo nº 3000722-70.2026.8.06.0117 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3001578-83.2025.8.06.0015 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3001078-56.2025.8.06.0002 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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