| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3003774-45.2024.8.06.0117 |
| Julgamento | 12/09/2025 |
| Plataforma | PagSeguro |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL. PAGSEGURO. RETENÇÃO DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO."
O que foi decidido
Comerciante teve a conta digital na PagSeguro bloqueada, com retenção de valores de vendas e encerramento imotivado. A Turma manteve o dever de indenizar, mas ajustou a restituição ao valor efetivamente bloqueado e reduziu o dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
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Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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