Seleção de acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará obtidos no sistema oficial de jurisprudência (SJURIS) e conferidos no inteiro teor. Não é um levantamento estatístico: mostra como os casos têm sido decididos, incluindo os desfavoráveis. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
| Decisões nesta página | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
|---|---|---|---|
| 39 | 27 | 7 | 5 |
Acórdãos do TJCE
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000285-96.2025.8.06.0009
"BLOQUEIO E RETENÇÃO DE SALDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO USUÁRIO. LIBERAÇÃO SUPERVENIENTE DO NUMERÁRIO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABATIMENTO DO VALOR LEVANTADO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário teve a conta de pagamento bloqueada e o saldo retido sob alegação de transações suspeitas. A Turma manteve o dano moral por falta de prova da irregularidade, reconhecendo apenas a liberação superveniente do saldo e o abatimento.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000790-12.2024.8.06.0013
"Bloqueio de conta em aplicativo com retenção de saldo Uber Cash. Falha na prestação do serviço configurada."
Usuária teve a conta no aplicativo Uber bloqueada sem justificativa e ficou sem acesso ao saldo de Uber Cash. A Turma reconheceu relação de consumo e manteve a condenação.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001341-10.2025.8.06.0028
"BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA."
Conta digital no Mercado Pago foi bloqueada e encerrada unilateralmente sob alegação de suspeita de fraude, com retenção temporária de valores. A Turma considerou o dano moral in re ipsa e manteve a sentença.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001722-72.2025.8.06.0010
"MONETIZAÇÃO DE PERFIS. SUSPENSÃO DE REPASSES. VERIFICAÇÃO CADASTRAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Autor pediu o restabelecimento da monetização de perfis, alegando desmonetização unilateral e imotivada. A Turma manteve a improcedência porque não houve comprovação mínima de falha, sendo a suspensão ligada a verificação cadastral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000714-72.2025.8.06.0006
"BLOQUEIO DA CONTA. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. PRODUTOS NÃO ENTREGUES."
Consumidora teve a conta bloqueada por alegada atividade suspeita depois de comprar produtos que não foram entregues. A Turma considerou não comprovada a fraude e manteve a condenação por falha na prestação do serviço.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000016-60.2026.8.06.0126
"ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO POR INDÍCIOS DE CONEXÃO COM CONTAS INFRATORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA VINCULADA AO E-MAIL E CPF DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
Usuário teve a conta suspensa sob justificativa de vínculo com contas infratoras, sem prova concreta da infração. A sentença determinou o desbloqueio e negou dano moral, e a Turma manteve a decisão.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0053005-62.2021.8.06.0064
"DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. BAIXA PERFORMANCE OPERACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RESCISÃO MOTIVADA LEGÍTIMA."
Parceiro comercial foi desligado da plataforma Zé Delivery por baixa performance e insuficiência de estoque. A Câmara entendeu comprovado o descumprimento contratual, observado o contraditório diferido, e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3002197-13.2025.8.06.0015
"RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E PERDA DE RENDA DEMONSTRADOS."
Motorista de entregas teve a conta no Mercado Livre bloqueada sem justificativa comprovada; os documentos da plataforma só vieram com o recurso. A Turma manteve o restabelecimento, os lucros cessantes e o dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001314-63.2025.8.06.0113
"BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL E RETENÇÃO DE SALDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR."
Usuário teve a conta digital bloqueada e o saldo retido sem comunicação prévia nem prova da regularidade da medida. A Turma aplicou o desvio produtivo e manteve a restituição e o dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000005-84.2026.8.06.6090
"AS RECORRENTES NÃO ATUAM COMO MERAS ANUNCIANTES: PROCESSAM O PAGAMENTO DA COMPRA, CONCEDEM CRÉDITO PRÓPRIO ("MERCADO CRÉDITO") VINCULADO À CONTA DE PAGAMENTO MANTIDA NA PRÓPRIA PLATAFORMA, BLOQUEIAM O ACESSO DO CONSUMIDOR E EFETUAM COBRANÇAS, INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC), RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE."
Consumidor teve compra não entregue e empréstimo não reconhecido vinculado à conta de pagamento, com bloqueio de acesso pela plataforma. A Turma afastou a ilegitimidade, reconhecendo que as rés integram a cadeia de fornecimento, e manteve a condenação.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3011378-83.2025.8.06.0000
"BLOQUEIO DE CONTA POR PLATAFORMA DE PAGAMENTO DEVIDO A CHARGEBACKS. LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DEVIDO A ALTO NÚMERO DE CONTESTAÇÕES DE COMPRAS ( CHARGEBACKS) E TRANSAÇÕES SUSPEITAS."
Empresa obteve liminar para desbloquear a conta no Mercado Pago, suspensa por alto número de chargebacks e transações suspeitas. A Câmara deu provimento ao agravo da plataforma, afastou o CDC e considerou legítimo o bloqueio.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000395-08.2025.8.06.0038
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO DIGITAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS."
Usuário teve a conta no Mercado Pago bloqueada e valores retidos, e a empresa alegou de forma genérica coincidência cadastral com outra conta irregular. A Câmara negou o recurso e manteve o desbloqueio, a restituição e a indenização.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3009870-86.2025.8.06.0167
"SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTA DE USUÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NEGANDO A REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA."
Usuária teve a conta no Mercado Livre suspensa temporariamente; a sentença reconheceu a falha, mas negou o dano moral. A Turma manteve a sentença por ausência de prova de lesão a direitos da personalidade.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3006367-57.2025.8.06.0167
"SUSPENSÃO DA CONTA POR SUPOSTOS INDÍCIOS DE FRAUDE E IRREGULARIDADE CADASTRAL. LIBERDADE DE MERCADO E LIVRE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO BLOQUEIO."
Conta usada para entregas e operações no Mercado Livre foi suspensa por supostos indícios de fraude e irregularidade cadastral, sem prova do motivo. A Turma majorou o dano moral, mas não acolheu os demais pedidos do recorrente.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001707-52.2025.8.06.0221
"BLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA E DE CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Conta comercial em plataforma de comércio eletrônico foi bloqueada sem justificativa específica e sem contraditório. A Turma manteve a sentença.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001715-34.2025.8.06.0090
"SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO."
Usuário teve a conta digital no Mercado Pago suspensa sem comunicação nem oportunidade de defesa. A Turma reconheceu falha na prestação do serviço e desvio produtivo e manteve a sentença.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3028666-41.2025.8.06.0001
"PLATAFORMA DIGITAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO."
Consumidor teve a conta bloqueada na plataforma de compras. A Câmara negou os recursos de ambas as partes e manteve o restabelecimento do acesso, a restituição e o dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000267-75.2025.8.06.0009
"BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A SUSPENSÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS."
Usuário teve a conta digital suspensa sem justificativa concreta nem prova de irregularidade ou fraude. A Turma manteve o restabelecimento da conta e o dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001070-05.2025.8.06.0059
"BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DO PROMOVENTE. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE JUSTO MOTIVO PARA BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMEDIATA CONCESSÃO DE ACESSO DEVIDA. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário teve bloqueado o acesso à conta e a movimentação dos valores, sem notificação prévia nem justo motivo comprovado. A Turma negou os recursos de ambas as partes e manteve a sentença.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0237319-07.2022.8.06.0001
"bloqueio de conta de vendedor e retenção de valores. sentença de improcedência. recurso da parte autora. reforma da decisão. dano moral não configurado."
Conta de vendedora na Amazon foi suspensa e o saldo de vendas ficou retido; a sentença considerou o bloqueio legítimo. A Câmara reformou em parte para mandar restituir o valor retido por prazo excessivo, mas negou o dano moral.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3001227-76.2025.8.06.0091
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO PAGO. RETENÇÃO DE VALORES SEM JUSTIFICATIVA E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO."
Contas pessoal e empresarial no Mercado Pago foram bloqueadas sem justificativa nem notificação, com saldo retido, e só liberadas por ordem judicial. A Câmara manteve a condenação por danos morais.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0271948-07.2022.8.06.0001
"BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO."
Consumidor teve a conta bloqueada e ficou impedido de exercer o direito de arrependimento sobre compras feitas. A Câmara rejeitou a tese de medida de segurança legítima, negou o apelo da Amazon e majorou o dano moral.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0200656-59.2023.8.06.0119
"DESATIVAÇÃO DE CONTA ONLINE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. DANO COMPROVADO. VALOR RAZOÁVEL."
Usuário teve a conta no Mercado Livre e no Mercado Pago desativada e só reativada meses depois. A Câmara entendeu que a empresa não provou a violação das políticas de uso e manteve a indenização.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000226-04.2025.8.06.0173
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMPRAS. TESE DE SUSPENSÃO DA CONTA POR MOTIVOS DE SEGURANÇA NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479, STJ). DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃO DO ACESSO. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL."
Consumidor teve a conta de compras bloqueada por alegados motivos de segurança, não comprovados. A sentença determinou a reativação, e a Turma negou o recurso do autor por entender que o bloqueio não gerou dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000263-42.2024.8.06.0019
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO."
Usuário teve a conta digital bloqueada indevidamente. A Turma negou o recurso da instituição, manteve o restabelecimento e a restituição e deu provimento ao recurso do autor para fixar dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000096-86.2025.8.06.0246
"BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO DE SALDO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO."
Usuário teve a conta digital bloqueada e o saldo retido, mesmo após tentativas de solução administrativa. A Turma apontou alegações contraditórias da instituição, aplicou o desvio produtivo e manteve a sentença.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001364-42.2025.8.06.0064
"BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A RETENÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO SALDO BLOQUEADO DEVIDA."
Usuária teve a conta digital bloqueada e o saldo retido sem comprovação de justo motivo. A Turma manteve a restituição do saldo e o dano moral.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3003112-70.2023.8.06.0035
"BLOQUEIO DO ACESSO A CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuário teve bloqueado o acesso à conta. A Turma aplicou a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva e manteve a sentença de parcial procedência com dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000214-04.2024.8.06.0018
"SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO AO MERCADOPAGO. CONDUTA ABUSIVA. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
Usuário teve a conta no Mercado Pago suspensa sem que a empresa explicitasse as transações tidas como suspeitas. A Turma considerou a conduta abusiva e manteve a indenização.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000789-14.2021.8.06.0019
"CONTA NO MERCADO LIVRE. BLOQUEIO SEM PRÉVIO AVISO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. CONDUTA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REATIVAR A CONTA."
Vendedora teve a conta no Mercado Livre bloqueada sem aviso prévio e sem conseguir resolver o problema. A Turma aplicou a teoria finalista mitigada, determinou a reativação e o ressarcimento do valor retido, mas negou o dano moral.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000535-41.2021.8.06.0019
"EXCLUSÃO DA PLATAFORMA POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. TELAS SISTÊMICAS POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS."
Microempreendedora foi excluída da plataforma de delivery sob alegação de fraude, com valores retidos. A Turma considerou insuficientes as telas sistêmicas como prova e manteve o desbloqueio e a reativação da conta.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000077-86.2023.8.06.0008
"EXCLUSÃO DO ESTABELECIMENTO DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE MERCADO E LIVRE INICIATIVA. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
Estabelecimento foi excluído do iFood e teve valores de vendas retidos. A Turma admitiu a exclusão pela livre iniciativa, mas considerou abusiva a retenção dos valores e fixou dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000313-16.2022.8.06.0059
"SALDO BLOQUEADO PARA A UTILIZAÇÃO NO MERCADO PAGO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA. AUTOR QUE FAZ JUS AO DESBLOQUEIO DOS VALORES RETIDOS HÁ VÁRIOS MESES. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS."
Vendedor autônomo teve saldo de venda bloqueado no Mercado Pago por vários meses. A Turma entendeu que a empresa não demonstrou a regularidade da retenção, determinou o desbloqueio e fixou indenização por dano moral.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001433-55.2022.8.06.0072
"ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO IMOTIVADA DE VALORES PROVENIENTES DE VENDA COM A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO RÉU. CONTESTAÇÃO. RETENÇÃO PREVENTIVA E DISPONIBILIDADE DA QUANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESBLOQUEIO DO SALDO DA CONTA. RECURSO INOMINADO DO RÉU. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA."
Vendedor teve retidos na conta os valores de vendas feitas pelo aplicativo, sob alegação de retenção preventiva. A Turma manteve a sentença que determinou o desbloqueio do saldo, por falha na prestação do serviço.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000421-54.2021.8.06.0035
"CANCELAMENTO DA CONTA DO ESTABELECIMENTO NA PLATAFORMA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA. HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO. AUDITORIA REALIZADA E IRREGULARIDADES COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. É DEVIDO O REPASSE DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO."
Estabelecimento teve a conta cancelada no iFood após auditoria que apontou irregularidades. A Turma reconheceu exercício regular de direito e afastou dano moral e lucros cessantes, mas manteve o repasse dos valores bloqueados para evitar enriquecimento ilícito.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001315-52.2019.8.06.0018
"SUSPENSÃO DA CONTA DO ESTABELECIMENTO NA PLATAFORMA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA. AUDITORIA NÃO COMPROVADA. PROMOVIDA QUE NÃO APRESENTOU FATO impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. REPASSE DOS VALORES NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS."
Estabelecimento teve a conta suspensa no iFood por suposta violação do código de conduta, sem comprovação da auditoria nem dos repasses. A Turma manteve a condenação por danos morais e materiais.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000265-68.2021.8.06.0002
"SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. EFETIVO USO DA CONTA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO."
Consumidora teve a conta virtual suspensa unilateralmente sem justo motivo, apesar do uso efetivo. A Turma afastou as preliminares de incompetência, aplicou o CDC e manteve a condenação por danos materiais e morais.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000792-72.2021.8.06.0017
"SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ À REATIVAÇÃO DA CONTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO IRREGULAR DO AUTOR, NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA."
Comprador teve a conta no Mercado Livre suspensa. A Turma manteve a condenação à reativação, porque a empresa não demonstrou comportamento irregular nas transações de compra.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000014-18.2020.8.06.0024
"SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTA DO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. SUSPEITA DE FRAUDE. DIREITO DE VERIFICAÇÃO QUE ASSISTE ÀS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
Usuário teve a conta no Mercado Livre e no Mercado Pago suspensa temporariamente por suspeita de fraude. A Turma reconheceu o direito de verificação das empresas, afastou ato ilícito e manteve a improcedência.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.