| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 6ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000227-11.2023.8.06.0059 |
| Julgamento | 18/09/2025 |
| Plataforma | Pagar.me |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA QUE JUSTIFICASSE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA."
O que foi decidido
Usuário teve o acesso à conta bloqueado e cancelado por suspeita de fraude, e a sentença reconheceu a irregularidade, mas negou dano moral. A Turma deu parcial provimento ao recurso e fixou a indenização.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre Stone ou Pagar.me bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 3001423-36.2025.8.06.0062 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3086060-06.2025.8.06.0001 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000722-70.2026.8.06.0117 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3001578-83.2025.8.06.0015 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.