| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000491-29.2023.8.06.0091 |
| Julgamento | 27/02/2024 |
| Plataforma | Stone |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"SUSPEITA DE FRAUDE. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO POR PRAZO RAZOÁVEL. QUANTIA DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DA TRANSAÇÃO QUE GEROU O BLOQUEIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO JUSTIFICADA NO CONTRATO E NOS FATOS INDICADOS NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DEVIDA."
O que foi decidido
Lojista teve valores retidos e o contrato de credenciamento rescindido pela Stone por suspeita de fraude. A Turma considerou a rescisão justificada e afastou o dano moral, mas manteve o direito à devolução do valor bloqueado.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre maquininha ou conta de pagamento bloqueada e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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