| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0278058-85.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 05/12/2025 |
| Plataforma | PagSeguro/PagBank |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
O que foi decidido
Usuário teve a conta digital bloqueada pela PagSeguro sem notificação prévia nem prova de fraude. A Câmara manteve o desbloqueio, a restituição e o dever de indenizar, mas reduziu o valor do dano moral.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre maquininha ou conta de pagamento bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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