| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000084-04.2025.8.06.0010 |
| Julgamento | 06/10/2025 |
| Plataforma | PagBank |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA DA DEMANDADA POR CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTA PESSOA FÍSICA SEM JUSTO MOTIVO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CONTRATO E LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA CONTA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DA RÉ."
O que foi decidido
Usuário teve a conta bloqueada e excluída após contestação de transação, e a plataforma alegou medida de segurança contratual sem comprovação válida. A sentença determinou o desbloqueio e fixou dano moral, e a Turma negou a majoração pedida pelo autor.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre maquininha ou conta de pagamento bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 3001423-36.2025.8.06.0062 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3086060-06.2025.8.06.0001 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000722-70.2026.8.06.0117 (desfavorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3001578-83.2025.8.06.0015 (favorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.