| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000550-86.2025.8.06.0013 |
| Julgamento | 04/12/2025 |
| Plataforma | PagBank |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA DA DEMANDADA POR “CHARGEBACK” OU DISPUTA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO BLOQUEIO REALIZADO."
O que foi decidido
Usuário teve a conta e a maquininha bloqueadas por chargeback e suspeita de fraude, sem prova da regularidade do bloqueio. A Turma manteve a liberação dos valores e o dano moral e apenas definiu que o saldo seja transferido para conta indicada pelo autor.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre bloqueio por chargeback e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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