| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001499-20.2025.8.06.0043 |
| Julgamento | 29/04/2026 |
| Plataforma | 99Pay |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (SALÁRIO, FÉRIAS E 13º). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 14 DO CDC. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, CPC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO."
O que foi decidido
Usuário teve a conta digital bloqueada unilateralmente com retenção de verbas salariais. A Turma reconheceu falha do serviço, manteve a restituição em dobro e o dano moral e apenas ajustou o termo inicial dos juros.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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