| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3006039-82.2024.8.06.0064 |
| Julgamento | 30/08/2025 |
| Plataforma | Banco Inter |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"A manutenção do bloqueio do saldo, sem justificativa válida, caracteriza violação do direito do consumidor e gera enriquecimento ilícito."
O que foi decidido
O banco encerrou a conta sem comprovar a comunicação prévia e deixou parte do saldo retida, referente a um Pix estornado. A Turma manteve a restituição do valor e o dano moral, lembrando que a simples alegação de notificação não justifica reter o saldo do cliente.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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