| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000516-15.2024.8.06.0024 |
| Julgamento | 24/02/2026 |
| Plataforma | Wise |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"CONTA DIGITAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDISPONIBILIDADE INTEGRAL DOS VALORES POR CERCA DE 10 DIAS. CONSUMIDOR EM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO."
O que foi decidido
Consumidor residente no exterior teve a conta digital bloqueada e os valores indisponíveis por cerca de dez dias. A Turma aplicou o CDC, reconheceu falha do serviço e fixou dano moral, negando os danos materiais.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre conta digital bloqueada por movimentação atípica e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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