| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001594-73.2025.8.06.0003 |
| Julgamento | 29/07/2026 |
| Plataforma | PagBank/PagSeguro |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"MICROEMPRESA QUE UTILIZA CONTA E MAQUININHA DE PAGAMENTO COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL OSTENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL FRENTE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE GRANDE PORTE, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA."
O que foi decidido
Microempresa teve a conta de pagamento e a maquininha bloqueadas, com retenção de saldo essencial ao pagamento de fornecedor. A Turma aplicou o CDC pela teoria finalista mitigada, considerou genérica a alegação de fraude e manteve a condenação.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nas contas de pagamento e maquininhas, o TJCE tem mandado liberar valores retidos sem prova de fraude, mas tem mantido bloqueios quando a instituição apresenta elementos concretos, como marcações nos sistemas de segurança do Pix.
Veja o guia completo sobre maquininha ou conta de pagamento bloqueada e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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