Seleção de acórdãos do Tribunal de Justiça do Ceará obtidos no sistema oficial de jurisprudência (SJURIS) e conferidos no inteiro teor. Não é um levantamento estatístico: mostra como os casos têm sido decididos, incluindo os desfavoráveis. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
| Decisões nesta página | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
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| 61 | 35 | 15 | 11 |
Acórdãos do TJCE
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3040015-41.2025.8.06.0001
"INVASÃO DE PÁGINA EMPRESARIAL POR TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA."
Empresa teve a página profissional invadida por terceiros, que publicaram conteúdo pornográfico. A Câmara reconheceu a responsabilidade objetiva da plataforma e o dano moral à pessoa jurídica, mas limitou a remoção a conteúdos identificados.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000485-22.2024.8.06.0015
"CONTA DE PAGAMENTO. INVASÃO POR TERCEIROS. NUMEROSAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO."
Usuária teve a conta vinculada ao Mercado Livre e ao Mercado Pago invadida, com numerosas compras e transferências não reconhecidas. A Turma reconheceu fortuito interno pela falha de segurança e manteve a condenação solidária.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3003477-19.2025.8.06.0112
"DESATIVAÇÃO E INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA POR RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO."
Usuária teve a conta no Instagram desativada e invadida, com alteração do e-mail de acesso. A Câmara manteve a indenização fixada na sentença, negando a majoração, e apenas arbitrou honorários por equidade.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000337-66.2024.8.06.0126
"CANCELAMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO VINCULADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUTÁVEL À PLATAFORMA. TITULARIDADE DOS PERFIS COMPROVADA."
Usuário perdeu acesso aos perfis porque o número de telefone da autenticação em dois fatores foi cancelado, fato não imputável à plataforma. Como a titularidade foi comprovada e havia procedimento alternativo de recuperação, a Turma impôs a obrigação de restabelecer o acesso, sem dano moral.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0262534-14.2024.8.06.0001
"Invasão de conta em rede social. Restabelecimento de acesso a perfil em plataforma digital. Responsabilidade civil de provedor de aplicações. Fortuito interno. Dano moral. Redução do valor indenizatório."
Usuária teve a conta no Instagram invadida e usada para fraudes, com demora da plataforma para devolver o acesso. A Câmara reconheceu fortuito interno e manteve o restabelecimento do perfil e o dever de indenizar, mas reduziu a indenização.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3002378-72.2025.8.06.0222
"CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR TERCEIRO E TORNADA INACESSÍVEL À TITULAR. PERFIL PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Perfil profissional no TikTok foi invadido por terceiro e ficou inacessível à titular. A Turma negou o recurso da plataforma e deu provimento ao da autora para fixar dano moral pela privação prolongada do acesso.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3003577-40.2025.8.06.0090
"PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO (IP, DATA, HORA E PORTA LÓGICA), ENTRE OUTROS, À PARTE AUTORA, DOS NÚMEROS UTILIZADOS PELOS FRAUDADORES."
Hackers invadiram o perfil do autor no WhatsApp e aplicaram fraudes. A Turma reformou a sentença para obrigar a empresa a fornecer os registros de acesso com base no Marco Civil da Internet e para fixar dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000551-58.2025.8.06.0179
"TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. FORTUITO INTERNO."
Conta no Instagram foi invadida por terceiros. A Turma rejeitou a tese de culpa exclusiva de terceiro, reconheceu defeito de segurança e fortuito interno e manteve a condenação.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001679-84.2025.8.06.0221
"SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PERFIL LINKEDIN. APROPRIAÇÃO POR TERCEIRO (ATAQUE HACKER). POSTERIOR REATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA."
Usuária teve o perfil no LinkedIn suspenso temporariamente depois de apropriação por terceiro em ataque hacker, com posterior reativação. A Turma entendeu que o episódio não configurou dano moral e manteve a improcedência.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000273-89.2026.8.06.6171
"INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS. DESABILITAÇÃO DOS PERFIS COM IMPUTAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO."
Após invasão por terceiros, os perfis do autor foram desabilitados com imputação de envolvimento em exploração sexual de crianças. A Turma reconheceu fortuito interno e ausência de prova da regularidade do bloqueio e manteve a condenação.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3032277-02.2025.8.06.0001
"ALEGADA INVASÃO DE CONTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS."
Consumidora alegou invasão da conta na Amazon, com desvio de valores e perda temporária de acesso. A Câmara rejeitou o cerceamento de defesa e manteve a improcedência por ausência de prova mínima do fato constitutivo.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3005130-67.2026.8.06.0000
"LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A INVASÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO."
Influenciador com mais de 600 mil seguidores no TikTok teve a conta invadida após mensagem fraudulenta sobre selo de verificação e depois bloqueada. A Câmara manteve a negativa da tutela pelo longo tempo entre a invasão e a ação e pela necessidade de instrução.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000810-97.2026.8.06.6167
"AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR (ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC)."
Usuária buscava recuperar conta pessoal no Instagram comprometida por invasão, e a sentença extinguiu o processo por litispendência com ação sobre outra conta. A Turma cassou a sentença por não haver identidade de pedido e causa de pedir entre as ações.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3006156-74.2025.8.06.0117
"ACESSO INDEVIDO À CONTA DA RECORRIDA NA PLATAFORMA AMAZON (04/06/2025) POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, COMPRA FRAUDULENTA DE AR-CONDICIONADO NO VALOR DE [valor omitido] COM O CARTÃO INTER CADASTRADO NA PLATAFORMA."
A conta da consumidora na Amazon foi acessada por terceiros, que fizeram compra com o cartão cadastrado; a plataforma reconheceu a fraude, mas o banco relançou a cobrança. A Turma negou os recursos da Amazon e do banco e manteve a condenação solidária.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0205412-82.2023.8.06.0064
"INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO."
Conta do autor no Instagram foi invadida e usada para aplicar golpes. A Câmara reconheceu falha de segurança e responsabilidade objetiva da plataforma e manteve a indenização.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0202588-40.2022.8.06.0112
"INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PÁGINA VINCULADA À IMAGEM DO USUÁRIO. CONTEÚDO IMPRÓPRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO."
Usuário teve a conta e a página vinculada à sua imagem invadidas, com publicação de conteúdo impróprio. A Câmara reconheceu falha na prestação do serviço e manteve o dano moral, apenas reduzindo o valor.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0233140-64.2021.8.06.0001
"FALHA DE SEGURANÇA EM PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E PAGAMENTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS."
Usuário teve três transferências não reconhecidas feitas a partir de sua conta na plataforma de vendas e pagamentos. A Câmara reconheceu falha de segurança e manteve o ressarcimento e a indenização, ajustando só os juros.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000735-54.2025.8.06.0004
"Ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Provas inclusas demonstram que a empresa forneceu o suporte cabível no processo de recuperação da conta. Esquecimento das credenciais pelo usuário que deu causa à demora, por ensejar procedimento mais lento, conforme a política de segurança."
Usuário teve o iPhone roubado e enfrentou demora para recuperar o acesso à conta iCloud. A Turma entendeu que a empresa prestou o suporte cabível e que a demora decorreu do esquecimento das credenciais pelo próprio usuário, mantendo a improcedência.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000023-81.2025.8.06.0160
"alegação de conta hackeada. transação validada por mecanismos de segurança pessoais. entrega da mercadoria no endereço residencial do consumidor. ausência de falha na prestação do serviço."
Consumidor alegou invasão da conta de compras e aquisição de um celular por terceiros com seu cartão. A Câmara considerou a transação validada por tokens e senhas pessoais e a entrega no endereço do autor e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0051629-84.2020.8.06.0158
"ALEGADA INVASÃO DE CONTA DIGITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO À HONRA OBJETIVA."
Presidente de ONG acusou particular de invadir a conta da associação no Instagram e alterar as credenciais. A Câmara manteve a improcedência, pela perda do objeto com a extinção da pessoa jurídica e pela falta de prova de lesão à honra objetiva.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000419-19.2024.8.06.0055
"INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. GOLPE VIA PIX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL."
Perfil em rede social foi invadido e usado para golpe via Pix contra o autor. A Turma manteve a responsabilidade solidária pelos danos materiais, mas afastou o dano moral por culpa concorrente da vítima.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000091-18.2025.8.06.0132
"TESE DA EMPRESA SOBRE O NECESSÁRIO FORNECIMENTO DE UM CORREIO ELETRÔNICO SEGURO. MEDIDA ADOTADA PELA AUTORA. DESÍDIA DA EMPRESA."
Usuária perdeu acesso ao Facebook após suposta invasão e forneceu o e-mail seguro exigido pela empresa, sem êxito. A Turma reformou a sentença, reconheceu a desídia da plataforma e determinou o restabelecimento da conta com indenização.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000774-79.2025.8.06.0221
"MANUTENÇÃO DA CONTA ATIVA CONTRA A VONTADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE. MERO ABORRECIMENTO."
A conta do autor no Instagram foi invadida e ele pediu a exclusão do perfil e indenização. A sentença deferiu a obrigação de fazer e negou o dano moral; a Turma manteve, por ausência de prova de abalo relevante.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000111-06.2025.8.06.0133
"O provedor de aplicação responde objetivamente pelos danos causados ao usuário em decorrência de invasão de perfil por terceiros quando, após tomar conhecimento, falha em prestar suporte ágil e efetivo para a recuperação da conta."
Perfil pessoal e profissional foi tomado por estelionatários e a plataforma demorou cinco meses para liberar o acesso. A Câmara fixou tese de responsabilidade objetiva do provedor que falha no suporte à recuperação e majorou a indenização.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0248235-71.2020.8.06.0001
"ACESSO INDEVIDO A E-MAIL CORPORATIVO. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÃO DE INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER ENDEREÇOS IP, DATA E HORA DOS ACESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ENDEREÇO MAC."
Empresa pediu os registros das tentativas de acesso indevido ao seu e-mail corporativo. A Câmara manteve a obrigação do provedor de fornecer IPs, data e hora dos acessos, afastou a exigência de endereço MAC e majorou o limite das astreintes.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000099-35.2025.8.06.0151
"INSTAGRAM HACKEADO. GOLPES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DEVIDA."
Conta da autora no Instagram foi hackeada e usada para aplicar golpes. A Câmara reconheceu a falha na prestação do serviço e deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a indenização e corrigir a base dos honorários.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001380-68.2024.8.06.0019
"LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CERTO E DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE GANHO."
Influenciador digital teve a conta invadida e desativada. A Turma manteve o dano moral, mas negou lucros cessantes por falta de prova de prejuízo certo e determinado, recusando indenização baseada em mera expectativa de ganho.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3005700-71.2025.8.06.0167
"INVASÃO E EXCLUSÃO DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER. FORTUITO INTERNO."
Conta profissional de uma barbearia foi invadida e excluída. A sentença converteu a reativação impossível em perdas e danos e fixou dano moral; a Turma negou o recurso dos autores, que buscavam majoração, e manteve a sentença.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0202809-86.2023.8.06.0112
"CHIP E CONTA DO INSTAGRAM HACKEADO. SIM SWAP. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO."
O chip da autora foi transferido indevidamente (SIM swap) e a conta do Instagram foi hackeada. A Câmara reconheceu o dano moral contra a operadora e a plataforma, mas reduziu o valor, negando o recurso da autora.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000446-67.2025.8.06.0119
"SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR E CESSAR A AÇÃO FRAUDULENTA OU DEVOLVER A TITULARIDADE DO PERFIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Perfil comercial do autor foi invadido e usado para aplicar golpes financeiros, e a plataforma não devolveu a titularidade. A Turma reconheceu fortuito interno pelo risco da atividade e manteve danos morais e materiais.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000081-49.2025.8.06.0010
"TESES DA EMPRESA SOBRE O NECESSÁRIO FORNECIMENTO DE “CORREIO ELETRÔNICO” EXCLUSIVO. MEDIDA ADOTADA PELO AUTOR. DESÍDIA DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO."
Perfil no Instagram foi invadido e o usuário forneceu o e-mail exclusivo pedido pela empresa, sem resposta. A Turma manteve o restabelecimento da conta e o indeferimento do dano moral, negando os dois recursos.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3018887-65.2025.8.06.0000
"há necessidade de maior dilação probatória para aferir os requisitos ensejadores da tutela de urgência."
A autora teve o perfil hackeado e depois excluído pela plataforma sob o fundamento de fraude e enganação. Embora a invasão estivesse comprovada, a Câmara manteve o indeferimento da tutela por necessidade de dilação probatória.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0265587-03.2024.8.06.0001
"INVASÃO DE CONTA POR HACKER. FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO."
Empresa de marketing teve a conta do Facebook invadida por hacker, que gerou gastos indevidos com anúncios. A Câmara reconheceu falha de segurança e fortuito interno, manteve os danos materiais e reduziu a indenização por dano moral.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001236-58.2025.8.06.0246
"PLEITO AUTORAL NÃO CONCERNE À FRAUDE SOFRIDA, MAS SIM AO RESTABELECIMENTO DO ACESSO AO PERFIL NA REDE SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA ORA RECONHECIDA."
A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A Turma reconheceu que o pedido era o restabelecimento do acesso ao perfil hackeado, julgou o mérito pela causa madura e determinou a restituição do perfil, sem dano moral.
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, processo nº 0290484-66.2022.8.06.0001
"INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL."
Perfil da autora foi invadido por hacker e depois recuperado. A Câmara aplicou o CDC, mas manteve a improcedência do dano moral por ausência de comprovação do abalo.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0238697-61.2023.8.06.0001
"CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. ATAQUE HACKER QUE TERIA ENSEJADO A INVASÃO E POSTERIOR PERDA DE ACESSO A REDE SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE."
Autores atribuíram à clonagem do chip pela operadora a invasão e a perda de acesso ao Instagram. A Câmara manteve a improcedência por documentação insuficiente para demonstrar o ato ilícito e a responsabilidade da ré.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0264606-76.2021.8.06.0001
"INVASÃO DE CONTAS DIGITAIS DA AUTORA POR TERCEIRO FRAUDADOR, NAS REDES "WHATSAPP" E "INSTAGRAM". DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS "FACEBOOK" E CLARO S/A (REQUERIDAS). ILÍCITO CIVIL NÃO COMPROVADO. MERA ASSERTIVA DE FALHA NA SEGURANÇA (NÃO PROVADA) QUE NÃO POSSIBILITA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR ATO DE TERCEIRO FRAUDADOR."
Contas de WhatsApp e Instagram da autora foram invadidas por terceiro para aplicar golpes em seus contatos. A Câmara deu provimento ao recurso da plataforma por falta de prova de falha de segurança e de nexo causal, afastando as indenizações e mantendo só o restabelecimento das contas.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3001156-16.2022.8.06.0015
"CONTA DA AUTORA INVADIDA POR HACKERS QUE TENTARAM APLICAR GOLPES EM SEU NOME. TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DE CONTA SEM SUCESSO. DEVER DA RÉ DE REATIVAR A CONTA E RESTABELECER O ACESSO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO ADEQUADAMENTE."
Conta da autora no Instagram foi invadida por hackers que tentaram aplicar golpes em seu nome, sem sucesso na recuperação administrativa. A Turma manteve o dever da plataforma de restabelecer o acesso e a indenização.
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0286972-12.2021.8.06.0001
"CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO."
Usuária teve a conta no Instagram invadida. A Câmara reconheceu responsabilidade objetiva e fortuito interno e manteve a recuperação do perfil e a indenização.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3002310-83.2024.8.06.0117
"PERDA DE ACESSO POR ESQUECIMENTO DE SENHA E E-MAIL VINCULADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL INEXISTENTE."
Usuária perdeu acesso ao Instagram por esquecer a senha e o e-mail vinculado. A Turma manteve a obrigação de restabelecer o acesso, pois a titularidade era incontroversa, mas afastou o dano moral.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0203040-45.2024.8.06.0091
"INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL."
Autor alegou que a conta do Instagram foi hackeada sem providências da plataforma. A Câmara manteve a improcedência porque não havia prova suficiente da invasão nem do nexo causal (art. 373, I, do CPC).
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000879-96.2023.8.06.0004
"INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. MANTIDO O VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS."
Usuária teve o perfil no Instagram invadido. A Turma negou o recurso da plataforma, manteve o dano moral e acolheu em parte o recurso da autora para incluir danos materiais.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001392-65.2022.8.06.0015
"FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR ESPERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO, CDC) DAS REQUERIDAS."
Perfil da autora no Instagram foi invadido por hackers que aplicaram golpes financeiros. A Turma negou os recursos da plataforma e da operadora e manteve a condenação solidária por falha no dever de segurança.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001821-31.2023.8.06.0004
"CONTA DE INSTAGRAM “HACKEADA”. DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTO NO PERFIL INVADIDO, ATRIBUINDO-SE A RESPONSABILIDADE À VÍTIMA. GRAVIDADE DO ABALO À IMAGEM E AO NOME DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO CABÍVEL PARA ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO."
Conta da autora no Instagram foi hackeada e usada para divulgar serviços de investimento, atribuídos à vítima. A Turma deu provimento ao recurso da consumidora para majorar a indenização.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000827-53.2021.8.06.0010
"FORTUITO INTERNO RESULTANTE DO RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS MEDIDAS TOMADAS APÓS NOTIFICAÇÃO DA INVASÃO ÀS CONTAS DE REDES SOCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 373, II, DO CPC."
Após a clonagem do número de celular da autora, terceiros usaram suas redes sociais para estelionato. A Turma manteve a legitimidade do Facebook, reconheceu fortuito interno e a falta de prova das medidas tomadas após a notificação da invasão, e negou o recurso.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3003227-39.2023.8.06.0117
"HACKEAMENTO DE CONTA EM REDES SOCIAIS PARA COMETIMENTO DE ESTELIONATO POR TERCEIROS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACERTO. A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
Usuária teve as contas em redes sociais hackeadas e usadas por terceiros para aplicar golpes. A Turma manteve a condenação por falha na prestação do serviço e rejeitou a tese de falta de indicação de e-mail para a recuperação.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001053-94.2022.8.06.0019
"FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA EM SOLUCIONAR A SITUAÇÃO. RECORRENTE FEZ RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON ON LINE SEM ÊXITO. RECUPERAÇÃO DA CONTA SOMENTE FOI EFETIVADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO."
Usuária teve o perfil no Instagram hackeado e usado para golpes, e só recuperou a conta após ajuizar a ação. A Turma reconheceu a negligência da plataforma e majorou a indenização.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000282-45.2022.8.06.0075
"PERDA DE ACESSO A CONTA VINCULADA AO INSTAGRAM. INÉRCIA DA EMPRESA PROMOVIDA QUANTO À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO."
Usuária perdeu o acesso à conta vinculada ao Instagram e a plataforma ficou inerte. A Turma deu provimento ao recurso da autora para reconhecer o dano moral pelo risco da atividade.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000826-68.2021.8.06.0010
"CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL COM INVASÃO DE PERFIS DA AUTORA EM REDES SOCIAIS INSTAGRAM E WHATSAPP. GOLPES APLICADOS POR HACKERS NAS CONTAS DA REDES SOCIAIS DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO."
Após a clonagem da linha telefônica, hackers invadiram os perfis da autora no Instagram e no WhatsApp e aplicaram golpes. A Turma reconheceu fortuito interno e manteve a condenação solidária da plataforma e da operadora.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3001802-62.2022.8.06.0003
"FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MORMENTE QUANTO AO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR E CESSAR A AÇÃO FRAUDULENTA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO INSTAGRAM. FORTUITO INTERNO."
Perfil do autor no Instagram foi invadido por hackers que aplicaram golpes financeiros. A Turma reconheceu fortuito interno pela falha do sistema de segurança e manteve a sentença.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000079-31.2021.8.06.0136
"ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE ACESSO DE TERCEIROS À CONTA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A ATUAÇÃO DO CONSUMIDOR NAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA."
Consumidor contestou transação feita pelo aplicativo PicPay, alegando acesso de terceiros à conta. A Turma reconheceu falha no dever de segurança, manteve a inexistência do débito e fixou dano moral pelo desvio produtivo.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3001902-63.2022.8.06.0020
"NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FACEBOOK. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE."
Autor teve a rede social invadida por terceiros para aplicar golpes e pediu indenização à plataforma. A Turma, invocando o art. 19 do Marco Civil da Internet e a falta de prova mínima, afastou a responsabilidade do Facebook e manteve a improcedência.
TJCE, 4ª Turma Recursal, processo nº 3000029-48.2023.8.06.0002
"INVASÃO POR “HACKERS” EM PERFIL DO INSTAGRAM. PEDIDO DE DESATIVAÇÃO DA CONTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO FACEBOOK. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REJEITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO."
Perfil da autora no Instagram foi invadido por hackers, e ela pediu a desativação da conta. A Turma manteve a responsabilidade objetiva da plataforma e o dano moral, mas afastou a ordem de acesso aos conteúdos da conta desativada, por falta de amparo legal.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3001920-35.2022.8.06.0004
"INVASÃO POR HACKER. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REATIVAÇÃO DA CONTA NEGADO PELA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MERAS ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO E IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DEMORA EXCESSIVA NA RESOLUÇÃO DA DEMANDADA."
Psicólogo que usava o Instagram para divulgar o trabalho e vender cursos teve a conta invadida e o pedido de reativação negado pela plataforma. A Turma manteve a reativação e a indenização e deixou a alegação de impossibilidade para a fase de cumprimento.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000596-59.2022.8.06.0020
"RAZOÁVEL QUE O USUÁRIO/AUTOR INDIQUE E-MAIL VÁLIDO E SEGURO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ DE ORIGEM. ASTREINTES."
Usuário teve a conta no Instagram invadida e obteve ordem de restabelecimento com multa diária elevada. A Turma manteve a obrigação, considerou razoável que o autor indique e-mail seguro e reduziu o valor global da multa por ser excessivo.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000306-80.2022.8.06.0008
"FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MORMENTE QUANTO AO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR E CESSAR A AÇÃO FRAUDULENTA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FACEBOOK. FORTUITO INTERNO."
Perfil comercial do autor no Instagram foi invadido por hackers para aplicar golpes financeiros. A Turma reconheceu falha do sistema de segurança e fortuito interno e manteve a condenação da plataforma.
TJCE, 1ª Turma Recursal, processo nº 3000545-48.2022.8.06.0020
"FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO. HACKEAMENTO DE CONTA. DANOS MORAIS CONFIRMADOS EM SEDE RECURSAL. VALOR FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE UM NOVO E-MAIL PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA."
Usuária teve a conta hackeada por falha no sistema de segurança do aplicativo. A Turma manteve o dano moral e complementou a obrigação de fazer para permitir a recuperação da conta por novo e-mail.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000162-76.2022.8.06.0018
"FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MORMENTE QUANTO AO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR E CESSAR A AÇÃO FRAUDULENTA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FACEBOOK. FORTUITO INTERNO."
Perfil comercial do autor no Instagram foi invadido por hackers, que aplicaram golpes financeiros. A Turma entendeu que o sistema de segurança falhou, tratou o caso como fortuito interno e manteve a condenação da plataforma.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3000409-97.2021.8.06.0016
"PROMOVIDA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO HÁ NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MERO DISSABOR."
Usuária teve a conta do Facebook hackeada duas vezes e não obteve suporte, e a sentença foi de improcedência. A Turma determinou a regularização do acesso, porque a plataforma não provou tê-la feito, mas negou o dano moral.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000045-16.2021.8.06.0020
"ACESSO A CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE SENHA. FALHA NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL: [valor omitido]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Usuária não conseguiu recuperar a senha e o acesso à conta no Instagram. A Turma reconheceu falha no serviço e manteve a indenização fixada na sentença.
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000794-94.2020.8.06.0011
"APROPRIAÇÃO POR HACKER DE PERFIL DE USUÁRIA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
Usuária teve o perfil no Instagram apropriado por hacker. A Turma reconheceu falha na prestação do serviço, sem culpa da consumidora, e determinou o restabelecimento da conta, mas não reconheceu dano moral.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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