| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000735-54.2025.8.06.0004 |
| Julgamento | 21/05/2026 |
| Plataforma | Apple |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"Ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Provas inclusas demonstram que a empresa forneceu o suporte cabível no processo de recuperação da conta. Esquecimento das credenciais pelo usuário que deu causa à demora, por ensejar procedimento mais lento, conforme a política de segurança."
O que foi decidido
Usuário teve o iPhone roubado e enfrentou demora para recuperar o acesso à conta iCloud. A Turma entendeu que a empresa prestou o suporte cabível e que a demora decorreu do esquecimento das credenciais pelo próprio usuário, mantendo a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
Veja o guia completo sobre conta invadida e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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