| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 3040015-41.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 23/09/2026 |
| Plataforma | Rede social |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INVASÃO DE PÁGINA EMPRESARIAL POR TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA."
O que foi decidido
Empresa teve a página profissional invadida por terceiros, que publicaram conteúdo pornográfico. A Câmara reconheceu a responsabilidade objetiva da plataforma e o dano moral à pessoa jurídica, mas limitou a remoção a conteúdos identificados.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
Veja o guia completo sobre conta banida pelo que o invasor publicou e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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