| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3003227-39.2023.8.06.0117 |
| Julgamento | 28/11/2024 |
| Plataforma | Facebook e Instagram |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"HACKEAMENTO DE CONTA EM REDES SOCIAIS PARA COMETIMENTO DE ESTELIONATO POR TERCEIROS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACERTO. A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS."
O que foi decidido
Usuária teve as contas em redes sociais hackeadas e usadas por terceiros para aplicar golpes. A Turma manteve a condenação por falha na prestação do serviço e rejeitou a tese de falta de indicação de e-mail para a recuperação.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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