| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000545-48.2022.8.06.0020 |
| Julgamento | 27/07/2023 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO. HACKEAMENTO DE CONTA. DANOS MORAIS CONFIRMADOS EM SEDE RECURSAL. VALOR FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE UM NOVO E-MAIL PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA."
O que foi decidido
Usuária teve a conta hackeada por falha no sistema de segurança do aplicativo. A Turma manteve o dano moral e complementou a obrigação de fazer para permitir a recuperação da conta por novo e-mail.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
Veja o guia completo sobre Facebook hackeado e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 3040015-41.2025.8.06.0001 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000485-22.2024.8.06.0015 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3003477-19.2025.8.06.0112 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000337-66.2024.8.06.0126 (favorável em parte)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.