| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0238697-61.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 27/08/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. ATAQUE HACKER QUE TERIA ENSEJADO A INVASÃO E POSTERIOR PERDA DE ACESSO A REDE SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE."
O que foi decidido
Autores atribuíram à clonagem do chip pela operadora a invasão e a perda de acesso ao Instagram. A Câmara manteve a improcedência por documentação insuficiente para demonstrar o ato ilícito e a responsabilidade da ré.
Os autores atribuíram à operadora a clonagem do chip e a perda da conta, mas a documentação não comprovou o ato ilícito. O pedido foi negado.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
Veja o guia completo sobre conta invadida e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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