| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 3000023-81.2025.8.06.0160 |
| Julgamento | 13/05/2026 |
| Plataforma | Amazon |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"alegação de conta hackeada. transação validada por mecanismos de segurança pessoais. entrega da mercadoria no endereço residencial do consumidor. ausência de falha na prestação do serviço."
O que foi decidido
Consumidor alegou invasão da conta de compras e aquisição de um celular por terceiros com seu cartão. A Câmara considerou a transação validada por tokens e senhas pessoais e a entrega no endereço do autor e manteve a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
Veja o guia completo sobre conta de compras ou carteira invadida e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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