| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001920-35.2022.8.06.0004 |
| Julgamento | 29/11/2023 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INVASÃO POR HACKER. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REATIVAÇÃO DA CONTA NEGADO PELA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MERAS ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO E IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DEMORA EXCESSIVA NA RESOLUÇÃO DA DEMANDADA."
O que foi decidido
Psicólogo que usava o Instagram para divulgar o trabalho e vender cursos teve a conta invadida e o pedido de reativação negado pela plataforma. A Turma manteve a reativação e a indenização e deixou a alegação de impossibilidade para a fase de cumprimento.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.