| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000273-89.2026.8.06.6171 |
| Julgamento | 26/08/2026 |
| Plataforma | Facebook e Instagram |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS. DESABILITAÇÃO DOS PERFIS COM IMPUTAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO."
O que foi decidido
Após invasão por terceiros, os perfis do autor foram desabilitados com imputação de envolvimento em exploração sexual de crianças. A Turma reconheceu fortuito interno e ausência de prova da regularidade do bloqueio e manteve a condenação.
Depois da invasão, a plataforma desabilitou os perfis do titular atribuindo a ele uma infração grave cometida por quem invadiu. A Turma reconheceu fortuito interno e a falta de prova da regularidade do bloqueio.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
Veja o guia completo sobre conta banida pelo que o invasor publicou e todas as decisões do tema.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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