| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0290484-66.2022.8.06.0001 |
| Julgamento | 18/10/2025 |
| Plataforma | |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL."
O que foi decidido
Perfil da autora foi invadido por hacker e depois recuperado. A Câmara aplicou o CDC, mas manteve a improcedência do dano moral por ausência de comprovação do abalo.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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