| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 3000111-06.2025.8.06.0133 |
| Julgamento | 01/04/2026 |
| Plataforma | |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"O provedor de aplicação responde objetivamente pelos danos causados ao usuário em decorrência de invasão de perfil por terceiros quando, após tomar conhecimento, falha em prestar suporte ágil e efetivo para a recuperação da conta."
O que foi decidido
Perfil pessoal e profissional foi tomado por estelionatários e a plataforma demorou cinco meses para liberar o acesso. A Câmara fixou tese de responsabilidade objetiva do provedor que falha no suporte à recuperação e majorou a indenização.
O perfil foi tomado por golpistas e a plataforma levou cinco meses para devolver o acesso. A Câmara fixou que o provedor responde quando, depois de avisado, não presta suporte ágil e efetivo para a recuperação.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos casos de invasão, o TJCE tem tratado o ataque como risco da atividade da plataforma (fortuito interno) e responsabilizado a empresa que falha em ajudar na recuperação. O ponto em que esses pedidos mais falham é a prova da invasão.
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Decisões relacionadas
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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