| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000005-84.2026.8.06.6090 |
| Julgamento | 29/07/2026 |
| Plataforma | Mercado Livre e Mercado Pago |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"AS RECORRENTES NÃO ATUAM COMO MERAS ANUNCIANTES: PROCESSAM O PAGAMENTO DA COMPRA, CONCEDEM CRÉDITO PRÓPRIO ("MERCADO CRÉDITO") VINCULADO À CONTA DE PAGAMENTO MANTIDA NA PRÓPRIA PLATAFORMA, BLOQUEIAM O ACESSO DO CONSUMIDOR E EFETUAM COBRANÇAS, INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC), RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE."
O que foi decidido
Consumidor teve compra não entregue e empréstimo não reconhecido vinculado à conta de pagamento, com bloqueio de acesso pela plataforma. A Turma afastou a ilegitimidade, reconhecendo que as rés integram a cadeia de fornecimento, e manteve a condenação.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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