| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001722-72.2025.8.06.0010 |
| Julgamento | 02/09/2026 |
| Plataforma | Plataforma digital |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"MONETIZAÇÃO DE PERFIS. SUSPENSÃO DE REPASSES. VERIFICAÇÃO CADASTRAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
O que foi decidido
Autor pediu o restabelecimento da monetização de perfis, alegando desmonetização unilateral e imotivada. A Turma manteve a improcedência porque não houve comprovação mínima de falha, sendo a suspensão ligada a verificação cadastral.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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