| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3001070-05.2025.8.06.0059 |
| Julgamento | 29/04/2026 |
| Plataforma | Mercado Pago |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DO PROMOVENTE. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE JUSTO MOTIVO PARA BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMEDIATA CONCESSÃO DE ACESSO DEVIDA. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO. DANO MORAL CONFIGURADO."
O que foi decidido
Usuário teve bloqueado o acesso à conta e a movimentação dos valores, sem notificação prévia nem justo motivo comprovado. A Turma negou os recursos de ambas as partes e manteve a sentença.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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