| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Processo | 0053005-62.2021.8.06.0064 |
| Julgamento | 19/08/2026 |
| Plataforma | Zé Delivery |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. BAIXA PERFORMANCE OPERACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RESCISÃO MOTIVADA LEGÍTIMA."
O que foi decidido
Parceiro comercial foi desligado da plataforma Zé Delivery por baixa performance e insuficiência de estoque. A Câmara entendeu comprovado o descumprimento contratual, observado o contraditório diferido, e manteve a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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