| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000421-54.2021.8.06.0035 |
| Julgamento | 30/04/2023 |
| Plataforma | iFood |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"CANCELAMENTO DA CONTA DO ESTABELECIMENTO NA PLATAFORMA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA. HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO. AUDITORIA REALIZADA E IRREGULARIDADES COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. É DEVIDO O REPASSE DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO."
O que foi decidido
Estabelecimento teve a conta cancelada no iFood após auditoria que apontou irregularidades. A Turma reconheceu exercício regular de direito e afastou dano moral e lucros cessantes, mas manteve o repasse dos valores bloqueados para evitar enriquecimento ilícito.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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