| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000016-60.2026.8.06.0126 |
| Julgamento | 24/08/2026 |
| Plataforma | Mercado Livre e Mercado Pago |
| Resultado | Favorável em parte |
Trecho da decisão
"ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO POR INDÍCIOS DE CONEXÃO COM CONTAS INFRATORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA VINCULADA AO E-MAIL E CPF DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS."
O que foi decidido
Usuário teve a conta suspensa sob justificativa de vínculo com contas infratoras, sem prova concreta da infração. A sentença determinou o desbloqueio e negou dano moral, e a Turma manteve a decisão.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável em parte: o usuário obteve parte do que pediu. É comum que a conta seja restabelecida e algum pedido de indenização seja negado por falta de prova, o que mostra a importância de documentar o prejuízo.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
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Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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