Decisões conferidas no inteiro teor ou em fonte oficial do tribunal (PDF do acórdão, sistema de jurisprudência ou notícia oficial com o número do processo). Algumas são sentenças ou decisões liminares de primeiro grau, identificadas como tal. Nomes de usuário e valores foram omitidos.
| Decisões | Favoráveis | Em parte | Desfavoráveis |
|---|---|---|---|
| 18 | 8 | 4 | 6 |
TJPE, 2ª Câmara Cível, processo nº 0000883-37.2016.8.17.3590
"DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTAS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227 DO STJ."
Apelação da rede social desprovida: sem prova da violação aos termos, a desativação das contas comerciais é ato ilícito; mantidos restabelecimento, astreintes e dano moral à pessoa jurídica.
TJPE, 3ª Câmara Cível, processo nº 0007230-45.2025.8.17.2370
"BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL E RETENÇÃO DE VALORES POR 61 (SESSENTA E UM) DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Apelação do Mercado Pago desprovida: bloqueio da conta digital e retenção por 61 dias, sem comunicação individualizada das razões, configuram falha do serviço.
TJPE, 1ª Turma Recursal dos Juizados (Petrolina), processo nº 0005341-45.2025.8.17.8226
"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSUMERISTA QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO MATERIALMENTE INEXECUTÁVEL PELO INTERMEDIADOR."
Recurso do Google provido quanto à obrigação de desbloquear o perfil no jogo: a providência extrapola a ingerência técnica da intermediadora, sendo a desenvolvedora (Funfly) identificável; a solidariedade consumerista não autoriza impor obrigação inexequível.
TJPE, 5ª Câmara Cível, processo nº 0016120-31.2026.8.17.9000
"SUSPENSÃO DE CONTA DE ANÚNCIOS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA."
Agravo do Facebook desprovido: mantida a tutela que determinou a reativação da conta de anúncios do Instituto do Fígado e Transplante de Pernambuco, por falta de motivação específica da suspensão.
TJPE, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, processo nº 0001945-50.2025.8.17.3250
"BANIMENTO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE MANTIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO AN DEBEATUR. FATURAMENTO BRUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCRO LÍQUIDO."
Mantida a ilegalidade do banimento sem individualização da infração, com legitimidade do Facebook Brasil; mas o recurso da ré foi parcialmente provido para afastar lucros cessantes (dados parciais) e dano moral da pessoa jurídica (sem prova de repercussão negativa).
TJPE, 5ª Câmara Cível, processo nº 0032928-93.2025.8.17.2001
"DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA IFOOD. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REATIVAÇÃO DA CONTA E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS."
Ambas as apelações desprovidas: a plataforma não comprovou infração específica, mas a Câmara manteve a negativa de reativação forçada e de lucros cessantes.
TJPE, 1ª Turma (Justiça Eficiente) do I Colégio Recursal do Recife, processo nº 0042553-15.2024.8.17.8201
"PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DAS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO NO ATO DA ADESÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PROVEDORA."
Improcedência mantida: o banimento foi tido como exercício regular de direito da provedora, com base nos Termos de Serviço aceitos na adesão, sem prova de abusividade.
TJPE, 1ª Câmara Cível, processo nº 0026641-85.2023.8.17.2001
"SERVIÇO DE E-MAIL E ARMAZENAMENTO EM NUVEM (GOOGLE). SUSPENSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO."
Apelação do Google desprovida: suspensão unilateral e imotivada da conta de e-mail e armazenamento em nuvem gera dever de fornecer acesso aos arquivos e de indenizar.
TJPE, 5ª Câmara Cível, processo nº 0132223-40.2024.8.17.2001
"Banimento indevido de conta em jogo eletrônico. Falha na prestação do serviço. Imputação não comprovada de fraude. Danos morais configurados."
Apelação do jogador provida: a ré não apresentou prova técnica da alegada violação aos termos; o banimento com imputação não comprovada de fraude gera dano moral.
TJPE, 2ª Turma (Justiça Eficiente) do I Colégio Recursal do Recife, processo nº 0000672-71.2024.8.17.8229
"MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL."
Recurso do criador desprovido: o canal foi restabelecido, a sentença indenizou o período comprovado de indisponibilidade e negou dano moral; sem prova de bloqueio mais longo nem de lesão à personalidade.
TJPE, 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, processo nº 0029324-51.2025.8.17.8201
"BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE FERRAMENTA ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL. ABALO À DIGNIDADE PROFISSIONAL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO COM BASE EM FATURAMENTO MÉDIO COMPROVADOS."
Recurso do Facebook Brasil desprovido: legitimidade pelo grupo econômico e teoria da aparência; sem prova de violação aos termos, mantidas reativação, dano moral e lucros cessantes.
TJPE, 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, processo nº 0050810-63.2023.8.17.8201
"BANIMENTO DE CONTA SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO."
Recurso do TikTok improvido: sem prova de violação aos termos, o banimento de perfil que gerava receita configurou abuso de direito; mantidas reativação e indenização.
TJPE, 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, processo nº 0046297-52.2023.8.17.8201
"COMPRA DE PRODUTO EM MARKETPLACE. NÃO ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA E BLOQUEIO DA CONTA DO USUÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS."
Ambos os recursos desprovidos: Amazon responde na cadeia de consumo pela não entrega, cancelamento da compra, bloqueio da conta do usuário e cobranças indevidas.
TJPE, 1ª Câmara Cível, processo nº 0036902-10.2023.8.17.2810
"O encerramento da relação jurídica possui previsão nos Termos e Condições de Uso e configura exercício regular do direito."
Relação civil, não consumerista; o descadastramento do entregador previsto nos termos é exercício regular de direito, sem prova de abuso.
TJPE, 5ª Câmara Cível, processo nº 0083282-30.2022.8.17.2001
"O descredenciamento sem notificação prévia configura irregularidade contratual."
Motorista descredenciado sem a notificação prévia prevista nos termos; a Câmara reconheceu irregularidade contratual e manteve dano moral (reduzido), mas negou compelir a Uber a reativar o cadastro.
TJPE, 2ª Turma Extraordinária (Turmas Recursais), processo nº 0037585-73.2023.8.17.8201
"GOOGLE ADS. SUSPENSÃO DE CONTA . DESCUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO."
Recurso do Google provido: a suspensão da conta Google Ads decorreu do descumprimento do procedimento de verificação de operações comerciais pelo próprio anunciante, afastando a ordem de restabelecimento.
TJPE, 1ª Câmara Cível, processo nº 0041241-77.2024.8.17.2001
"É lícito o bloqueio temporário de conta em plataforma digital de pagamentos quando o sistema antifraude identifica a utilização de mais de uma conta pelo mesmo usuário."
Lícito o bloqueio temporário quando o sistema antifraude identifica uso de mais de uma conta pelo mesmo usuário, prática vedada nos termos aceitos.
TJPE, 5ª Câmara Cível, processo nº 0000085-43.2020.8.17.3200
"A reativação posterior da conta não implica reconhecimento de responsabilidade por parte."
Mantida a improcedência: suspensão temporária da conta e bloqueio do aparelho não configuraram ato ilícito indenizável; o autor não provou renda relevante com streaming, e a reativação posterior da conta não implica reconhecimento de responsabilidade. É o caso citado pelo Tecnoblog como 'caso Arcanjo'.
A ação pode ser proposta no domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), e o atendimento é feito a distância, com processo eletrônico. Veja atuação nacional.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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