| Tribunal | TJPE |
|---|---|
| Órgão | 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 0046297-52.2023.8.17.8201 |
| Julgamento | 29/08/2025 |
| Plataforma | Amazon |
| Resultado | Favorável ao usuário |
Trecho da decisão
"COMPRA DE PRODUTO EM MARKETPLACE. NÃO ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA E BLOQUEIO DA CONTA DO USUÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS."
O que foi decidido
Ambos os recursos desprovidos: Amazon responde na cadeia de consumo pela não entrega, cancelamento da compra, bloqueio da conta do usuário e cobranças indevidas.
Tema: Compra não entregue, cancelamento e bloqueio da conta do comprador.
O que esta decisão mostra
A decisão é favorável ao usuário. Ela mostra como o tribunal avaliou as provas neste processo, mas não garante o mesmo resultado em outro caso: o que pesa é o motivo alegado pela plataforma e a documentação de cada um.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
Veja o guia completo sobre conta de vendedor bloqueada e todas as decisões do tema.
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Fonte: Inteiro teor ou peça processual conferida em consultajurisprudencia.app.tjpe.jus.br. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
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